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AÇÃO CONTRA REAJUSTE DE 2017 ANUNCIADO PELA CAPESESP

A assessoria jurídica do SINTRAFESC ajuizou, em 11/05/2017, a Ação Civil Pública nº 0304794-83.2017.8.24.0023, contra a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP, objetivando ver declarada a abusividade do reajuste anunciado em dezembro de 2016 e praticado desde fevereiro de 2017, cujo importe perfaz o montante anunciado de 19,50%.

O reajuste de 19,50% para além de ser maior do que o efetivamente anunciado, foi praticado menos de 6 (seis) meses depois do reajuste de setembro de 2016, cujo percentual ficou em 13,57%, ou seja, em menos de 6 (seis) meses os servidores públicos federais arcaram com 33,07% de reajuste, que calculado apenas sobre a sua contribuição individual vão muito além disto. Isto sem considerar as parcelas do plano de saneamento financeiro, distribuídos ao longo dos próximos 36 meses (situação que será objeto de ação específica).

Foi feito pedido de tutela provisória de urgência antecipada (popularmente conhecido como liminar) para suspender o reajuste de 19,50%, passando a vigorar o reajuste praticado em setembro de 2016, que é exatamente o índice autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares.

O pedido ainda não foi apreciado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública – Capital, mas deve ser até o final deste mês.

Manteremos a categoria informada sobre possível deferimento da tutela.

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andrade@sintrafesc.org.br

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