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AÇÃO CONTRA REAJUSTE DE 2018 ANUNCIADO PELA CAPESESP

A assessoria jurídica do SINTRAFESC informa que ajuizou nova ação contra a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando ver declarada a abusividade do reajuste anunciado para o ano de 2018, em vigor desde fevereiro.

O objetivo da ação é a redução do percentual praticada para o patamar de 10%sobre a contribuição individual do servidor público federal, percentual autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, ou, sucessivamente 19,94% sobre a contribuição individual do servidor público federal.

Não foi formulado pedido de tutela provisória de urgência antecipada para suspender o reajuste que vem sendo praticado desde fevereiro de 2018, mas foi, para o caso de procedência da ação, formulado pedido de restituição dos valores pagos a maior caso o índice de reajuste venha a ser reduzido.

O feito por contar com a União Federal no polo passivo tramita junto à Justiça Federal.

 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc

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andrade@sintrafesc.org.br

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