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Ação judicial deve ser movida para garantir cumprimento de Leis que asseguram incorporação de gratificações em aposentadoria

Condsef/Fenadsef encaminhou hoje a suas filiadas recomendação da assessoria jurídica para que entidades ingressem com processos judiciais

 

O descumprimento pelo governo do que dispõem as Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de junho de 2016, fez com que a Condsef/Fenadsef encaminhasse nessa terça-feira a suas filiadas uma recomendação de sua assessoria jurídica (veja aqui) para que as entidades ingressem com processos judiciais cobrando do governo a incorporação das gratificações de desempenho como asseguram as Leis. O acordo que deu origem às leis foi assinado em 2015 com previsão para que o pagamento dos novos valores para quem assina o termo de opção ocorresse em três etapas. A primeira parcela deveria ser paga desde janeiro deste ano. De lá para cá, a Condsef/Fenadsef já cobrou o Ministério do Planejamento diversas vezes. Nesse último questionamento, o Planejamento assegurou que esforços estavam sendo feitos para que as parcelas daqueles que já assinaram termo fossem pagas agora em agosto, o que novamente não se cumpriu.

“Como as previsões no Planejamento têm se apresentado inconstantes, precisamos estar prontos para garantir que nenhum servidor sofra prejuízo com o descumprimento dessa Lei que é uma conquista histórica dos servidores de nossa base”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Como centenas de servidores em todo o Brasil estão apreensivos com os frequentes adiamentos de prazos, a recomendação agora é para que o governo seja interpelado judicialmente sobre o não cumprimento das Leis. O objetivo é assegurar o pagamento dos valores a que muitos servidores já têm direito.

É preciso ainda lembrar que nas consultas ao Planejamento, a Condsef/Fenadsef também recebeu retornos negativos quanto à retomada das negociações para tratar as pautas tanto gerais quanto específicas dos servidores federais. “Há um clima de incerteza profundo quanto à reabertura de um canal de diálogo permanente com o governo”, observa Sérgio. Para assegurar que as demandas dos servidores não sejam proteladas e esquecidas a mobilização permanente da categoria é fundamental. “Num cenário de inseguranças e incertezas no campo econômico e político só nossa luta é capaz de assegurar que nossas pautas avancem”, acrescenta o secretário-geral.

Para isso, essa semana, representantes dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil vão se reunir entre os dias 4 e 6 de agosto para debater reações em conjunto de combate a diversos ataques aos servidores e ao serviço público que estão sendo promovidos pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Para subsidiar os representantes do conjunto dos servidores federais, técnicos e analistas vão promover mesas de debate com avaliação da conjuntura e a situação do País. A articulação de novas greves e mobilizações também vai estar no centro do debate dessa reunião ampliada. O objetivo da categoria é discutir saídas para combater todo o cenário de terra arrasada que afeta não só servidores como toda classe trabalhadora, não só o serviço público como todo o País.

Fonte: Condsef/Fenadsef

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andrade@sintrafesc.org.br

Comentários
  • Me responda no e-mail Marilenaleonidas@gmail.com

    24 de agosto de 2017
  • Olá minha recebeu uma carta sobre essa incorporação de gratificação e veio duas procurações juntas e fiz a ela tem q mandar pro RH que ela e vinculada só que não sabemos qual e esse RH pra mandar está carta poderia nos ajudar?
    Ela é aposentada dos ministérios dos transportes e pensionista e moramos em sã o Sao Francisco do Sul sc

    24 de agosto de 2017
  • Informação.
    Quando e aonde será a reunião?

    9 de agosto de 2017

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