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Ação judicial sobre progressão funcional

A assessoria jurídica do Sintrafesc, identificou a possibilidade de fazer ação judicial para discutir eventuais equívocos relativos a data de concessão da primeira progressão funcional conferida aos servidores das mais diversas carreiras do funcionalismo público federal.

Ao que tudo indica, o órgão ao qual o(a) senhor(a) está vinculado(a) concedeu-lhe a primeira progressão na carreira com alguns meses de atraso ocasionando um efeito cascata, vez que o atraso na concessão da primeira progressão gerou atraso na concessão de todas as progressões ocorridas na sequência. No processo judicial buscaremos corrigir tal equívoco e cobrar as diferenças financeiras resultantes do mesmo.

Contudo, esclarecemos que NÃO TERÃO DIREITO de rever tais progressões os filiados nas seguintes situações:

1º) servidores ATIVOS que tenham alcançado a última referência do seu cargo há mais de 5 anos – exemplo: servidor de nível intermediário que tenha alcançado a referencia NI-III em março de 2013;

2º) servidores que tenham se APOSENTADO na última referência do seu cargo há mais de 5 anos – exemplo: servidor de nível intermediário aposentado em março de 2013 na referencia NI-III.

3º) PENSÕES concedidas há mais de 5 anos em que o instituidor da pensão (servidor falecido) já estivesse na última referência do nível do seu cargo.

Destacamos que todos os demais servidores que não se enquadrem na situação acima deverão encaminhar os documentos para o sindicato para que seja analisada a possibilidade de fazer a ação judicial!

Portanto, se o(a) senhor(a) não está em nenhuma das três situações acima DEVERÁ procurar o sindicato ATÉ O DIA 20/06/2018 para solicitar/preencher/entregar os seguintes documentos:

procuração devidamente preenchida e assinada (a ser solicitada ao sindicato);
contrato de honorários devidamente preenchido e assinado (a ser solicitada ao sindicato);
cópia de rg e cpf;
cópia de comprovante de residência (somente conta de água, luz ou telefone) atualizado e em nome próprio (caso a fatura esteja em nome de terceiro, deverá ser encamnhada também declaração com firma reconhecida do titular ou certidão de casamento, caso este seja casado(a) com o servidor sindicalizado);
declaração de hipossuficiência(pobreza) caso entenda que tem direito a pleitear o benefício da justiça gratuita (a ser solicitada ao sindicato);
fichas financeiras dos últimos 5 anos (solicitar no rh);
cópia do termo de posse (solicitar no rh);
cópia da ficha funcional (solicitar no rh);
cópia da portaria de aposentadoria (caso seja aposentado);
cópia do ato que instituiu a pensão (caso seja pensionista).

Aguardamos a sua documentação para analisar o cabimento da ação judicial e inicia-la com a maior brevidade possível.

Dúvidas poderão ser esclarecidas nos dias de atendimento jurídico, pessoalmente ou através do telefone (48) 3223-6452.

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andrade@sintrafesc.org.br

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