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Admitida na Câmara, PEC 438/18 ataca servidor e esconde esquema inconstitucional

O alerta é da Auditoria Cidadã da Dívida. A PEC, que propõe redução de salários e fim da estabilidade de servidores, pode regulamentar um esquema fraudulento e inconstitucional para privilegiar gastos com juros da dívida pública

 

Tendo nos servidores um argumento de que é necessário criar gatilhos para conter as despesas públicas, foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18. Mas enquanto o debate central se volta mais uma vez para a narrativa dos “servidores privilegiados”, a PEC esconde um esquema fraudulento e inconstitucional, o da “securitização de créditos públicos”. Esse esquema, segundo alerta a Auditoria Cidadã da Dívida, é muito semelhante ao que quebrou a Grécia e gerou uma crise humanitária naquele país na última década. O alerta é muito importante e essa discussão precisa ser encarada.

Para a Condsef/Fenadsef, esse é um perigoso cavalo de tróia que ajuda a desmontar os serviços públicos brasileiros. Um debate amplo com a sociedade precisa ser feito, já que em cenários de crise fiscal, gastos com serviços públicos e com a Previdência sempre são apontados como responsáveis diretos do desequilíbrio das contas e impedem assim o crescimento econômico. Uma fake news que precisa ser desmontada. 

Com a reforma da Previdência aprovada, o governo lança todas as suas investidas no setor público e busca apoio para a famigerada reforma Administrativa. Junto com a Previdência, são os serviços públicos os responsáveis pela maior parcela do que se consome do orçamento efetivamente executado no Brasil. No ano passado esse valor superou R$2,6 trilhões. Mas, como se sabe, serviços públicos e Previdência atendem a população brasileira como um todo e devolvem em forma de outros impostos o que o Estado com eles consumiu. 

Dívida pública leva quase metade do orçamento brasileiro

Enquanto os valores com Previdência e setor público são amplamente discutidos e expostos pela mídia, o gasto com juros da dívida pública, ao contrário, a maioria da população desconhece. Só em 2018, mais de 40% do orçamento executado, quase metade de tudo o que o País arrecadou, foi usado para o pagamento de juros da dívida que nunca foi auditada como manda a Constituição. Essa fatia, quase metade do nosso orçamento, serve para atender apenas uma parcela muito pequena de investidores, segmentos verdadeiramente privilegiados dentro desse sistema. 

É para atender ainda mais ao pagamento desses juros que a PEC 438/18 vem propor a regulamentação desse esquema inconstitucional, o da “securitização de créditos públicos”. Todo cidadão brasileiro deve estar atento a essa tentativa de verdadeiro desvio de dinheiro público para as mãos de poucos e desconhecidos beneficiários. Pelo esquema, que também está embutido no PLP 459/2017, todo tributo arrecadado pelo Estado vai direto pela rede bancária atender ao pagamento desses juros sem sequer passar pelos cofres públicos. 

Cortes

A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:

  • Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.
  • Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
  • Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.
  • Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
  • Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.
  • Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.
  • Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.
  • Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.
  • Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social.

Debate e mais debate

É preciso lançar luz sobre esse cenário, propor um diálogo aberto e permanente com a sociedade sobre o modelo de Estado que a Constituição de 88 assegurou à população e agora está sendo sistematicamente atacado. O que está em jogo é a alteração de um pacto federativo e querem fazer isso a todo custo, usando de estratégias injustas com quem irá sofrer as consequências diretas de todos esses ataques: a sociedade brasileira. 

Não deixaremos que o governo se utilize dos servidores para alcançar o objetivo de atacar direitos essenciais da população. Diga NÃO à securitização. Diga NÃO à PEC 438/18.

 Acesse aqui materiais da Auditoria Cidadã da Dívida


  • Capa: Reprodução/Auditoria Cidadã da Dívida
  • Com informações de Correio Braziliense
  • Edição: Zeh Andrade

Fonte: Condsef/Fenadsef

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andrade@sintrafesc.org.br

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