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Sintrafesc alerta para golpe da ação judicial para incorporação da gratificação

Os servidores ativos e aposentados filiados ao SINTRAFESC vêm recebendo carta, remetida por uma “entidade associativa” que diz ter sede em Brasília, oferecendo ação judicial através da qual se pretenderia a incorporação das gratificações de desempenho (GDPST, GDPGPEetc) aos proventos de aposentadoria ou pensão.

A primeira pergunta que todos deveriam se fazer quando recebem cartas deste tipo é: quem deu meu endereço à essa “entidade”? De que modo ele foi obtido?

Com efeito, se o endereço pessoal é protegido por sigilo, essa “entidade” só deveria ter o seu endereço se você próprio houvesse entrado em contato com ela.

Ou seja, se você não fez este contato e não forneceu seu endereço à essa “entidade”, então o seu endereço foi obtido irregularmente, talvez mediante fraude, situação que o SINTRAFESC está denunciando à Polícia Federal, para que esta verifique a possível ocorrência de crime e tome as providências cabíveis.

Outra questão que você precisa atentar é para a procuração anexada à referida carta: trata-se de uma procuração com amplos poderes, que não se limita apenas a uma possível ação de incorporação de uma específica gratificação de desempenho, podendo ser utilizada para diversas outras questões relacionadas à sua vida funcional.

No tocante ao mérito da ação que está sendo oferecida, mais uma vez o SINTRAFESC alerta para os sérios riscos que a proposta lhe traz.

Primeiro porque sugere uma ação com fundamento na isonomia, o que se confronta com a Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, que define:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Ou seja, o risco de ajuizar ação deste tipo é grande, o que provavelmente conduzirá à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. Ou seja, se os “atrasados” da referida ação foram de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por exemplo, e a ação for derrotada em juízo, provavelmente você terá que arcar com sucumbência entre 10 e 12%, o que significa um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Isso a tal “entidade” não explica pra você, não é mesmo?

Demais disso é preciso ter claro que se você assinar os documentos em questão estará se comprometendo com o pagamento de honorários advocatícios de 25% (vinte e cinco por cento), o que significa MAIS DO QUE O DOBRO do que pagaria se a ação em questão (com uma tese mais plausível) fosse ajuizada pela Assessoria Jurídica do SINTRAFESC.

Por fim, cumpre informar que a Assessoria Jurídica do SINTRAFESC vem estudando a citada Lei nº 13.324/2016 (e outras semelhantes) há algum tempo, de modo que em breve você receberá uma correspondência do Sindicato, informando que tipo de medida judicial é possível interpor com o objetivo de tentar elevar o valor da gratificação de desempenho que você vem recebendo.

Quando esta ação vier a ser proposta pelo Sindicato, entretanto, aqueles que tiverem ações individuais (como esta que lhes está sendo oferecida pela tal “entidade”), serão necessariamente excluídos da ação do SINTRAFESC, já que ninguém pode ajuizar duas ações com o mesmo objetivo.

À vista de tudo o que consta acima, o SINTRAFESC mais uma vez orienta que NÃO SUSCREVAM A PROCURAÇÃOnem outros documentos enviados pela entidade em questão nem outros, enviados por advogados particulares em clara afronta ao Estatuto da OAB, que proíbe advogados de oferecerem serviços.

Não se deixe enganar por promessas de sucesso rápido e fácil em questões jurídicas da mais alta complexidade, em relação as quais enquanto as “entidades” que assim agem visam apenas o lucro, você entra com o sério risco de não só perder a demanda, como de ser condenado a pagar altas somas em honorários de sucumbência.

Florianópolis, 1º de março de 2018.

 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc

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andrade@sintrafesc.org.br

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