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Boatos sobre possibilidade de ação para cobrar “FGTS sonegado desde 1990” aos servidores públicos federais

 

 

Tem sido divulgado entre os servidores públicos federais a possibilidade de ajuizamento de uma ação que pretende cobrar FGTS, em tese sonegado desde 1990, quando instituído o Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90.

 

Afirmam os advogados que divulgam a ação, que o Supremo Tribunal Federal já teria decidido que o servidor estatutário em verdade continua como celetista, tendo direito ao recebimento de FGTS “sonegado” de 1990 até hoje.

 

Esta informação é MENTIROSA!

 

Os julgados do STF divulgados em e-mails não tratam dos servidores públicos federais que tinham vínculo anterior a 1990 e que passaram, por força da Lei nº 8.112/90, à condição de servidores estatutários.

 

De forma bastante simples, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinou, na redação original do seu art. 39, que a União Federal deveria estabelecer um regime jurídico único para os seus servidores, que antes de 1988 podiam ser contratados, via concurso público, como celetistas ou como servidores públicos regidos pelo Decreto Lei nº1.713/1939.

 

Para obedecer o comando Constitucional, a União Federal optou pelo regime estatuário editando a Lei nº 8.112/90, que revogou o Decreto Lei n° 1.713/1939, bem como abrangeu os trabalhadores que à época tinham vínculo pelo regime celetista  e nada há de inconstitucional nisto! A própria Lei n° 8.112/90, em seu artigo 243 tratou do assunto, assim dispondo:

 

Art. 243.  Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

 

  • 1ºOs empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
  • 2ºAs funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
  • 3ºAs Funções de Assessoramento Superior – FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
  • 4º(VETADO).
  • 5º O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
  • 6ºOs empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.
  • 7ºOs servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  • 8ºPara fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  • 9ºOs cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

O regime de estatutário instituído não prevê o recolhimento de FGTS, não havendo que se falar em qualquer sonegação de valores, o que toda evidência trata-se de verdadeiro absurdo jurídico que vem sendo propagado.

 

Isso porque, conforme decidido inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal “a mudança de regime jurídico celetista de servidor público para o regime estatutário implica a extinção do contrato de trabalho anteriormente firmado”, não havendo que se falar em mescla de dois regimes absolutamente diferentes em sua concepção.

 

Fica então o alerta da Assessoria Jurídica do SLPG para que os servidores não ingressem com este tipo de ação, que certamente será julgada improcedente e trará àqueles que não conseguirem se beneficiar da Justiça Gratuita forte risco de sucumbência!

 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc

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mylene@sintrafesc.org.br

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