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Por meio da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que veio ao mundo jurídico em abril de 2018, ficou definido que o Código de Defesa do Consumidor

A assessoria jurídica do Sintrafesc, identificou a possibilidade de fazer ação judicial para discutir eventuais equívocos relativos a data de concessão da primeira progressão funcional conferida aos servidores

Os servidores ativos e aposentados filiados ao SINTRAFESC vêm recebendo carta, remetida por uma “entidade associativa” que diz ter sede em Brasília, oferecendo ação judicial através da qual

Diversos servidores estão recebendo notificações em suas residências da “FENIX ASSESSORIA JURÍDICA" informando que teriam valores a receber em razão de uma ação civil pública proposta no estado

No dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da controvérsia acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública, autuada

Por Luís Fernando Silva, advogado (OAB/SC 9582) e membro do SLPG/Assessoria Jurídica do Sintrafesc Nos últimos dias a imprensa nacional tem dado grande alarde à aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça

O Juiz Federal Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, proferiu importante decisão no que se refere às garantias constitucionais das relações familiares originadas por adoção. Trata-se

Foi regulamentado no dia 26 de julho de 2017, por meio da Medida Provisória - MP nº 792/2017, o PDV - Plano de Desligamento Voluntário, a Jornada Reduzida

Por Luís Fernando Silva, advogado, membro do SLPG e Assessor Jurídico do Sintrafesc Em 26 de setembro passado a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos