a
Archive

Não ofende princípios constitucionais a pena de cassação de aposentadoria de servidor punido por falta grave no exercício do cargo público, desde que em processo administrativo que tenha

“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo

Compete à Justiça comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) adiar novamente a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim. O julgamento

  Houve uma redução de 40% das ações propostas por empregados em relação aos cinco primeiros meses de 2016   Dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam uma redução

  De acordo com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 213, estupro é “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com

Decisão atende a pedido do Psol e suspende portaria que remanejava recursos federais   A Justiça Federal suspendeu, na noite dessa terça-feira (5), a Portaria nº 75 do Ministério do Planejamento,

Depois de ser derrotado pela Justiça espanhola, Sergio Moro agora perde na justiça de Portugal. No Brasil, o juiz da Lava Jato deita e rola nas cortes superiores

"É uma lei péssima até para seus objetivos", diz Souto Maior, para quem mesmo os empregadores, beneficiados com as mudanças, não conseguirão superar insegurança jurídica e a "balbúrdia"