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Em cumprimento à determinação da Justiça, o Ministério do Trabalho publicou hoje, 10 de abril, a atualização do cadastro de empregadores flagrados e autuados por submeter trabalhadores a

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi

Ex-funcionário de uma concessionária havia entrado com uma ação trabalhista contra a empresa. A magistrada afirma que seguiu as regras da nova lei proposta e sancionada pelo governo

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Medida vale para policiais federais de São Paulo, mas abre precedente para ações iguais em todo o país   Uma decisão da 5ª Vara Federal de Brasília suspendeu, nesta quarta-feira