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"A valorização e o reconhecimento da Administração Pública e seus integrantes são fundamentais para a realização eficiente das mais diversas políticas públicas num clima de segurança jurídica e

O primeiro dia de vigência da nova lei do trabalho foi marcado pela condenação de um trabalhador; o juiz do trabalho José Cairo Junior, da Bahia, proferiu dura

Às vésperas do dia em que entrará em vigor a maior modificação nas leis trabalhistas do Brasil desde 1967, Florianópolis e diversas cidades do país receberão novos protestos

Uma liminar da Justiça do Amazonas suspendeu o leilão do pré-sal marcado para esta sexta-feira; decisão aceitou o argumento de que há risco de prejuízo ao patrimônio público

Servidores que deixaram cargos públicos estaduais, municipais ou distritais para ocupar cargo federal depois da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 estão sujeitos ao regime de Previdência Complementar

Para ministra Rosa Weber, medida do governo viola leis brasileiras e convenções internacionais   A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando a suspensão dos efeitos

Desta vez, votação não ocorreu por problemas de saúde do ministro Dias Toffoli; adiamento prejudica mobilização   O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da Ação

Boicote à reforma pode decretar o fim da Justiça do Trabalho   A Câmara vai reagir duramente à articulação de entidades de juízes do Trabalho para boicotar a reforma trabalhista,

Proposta do Senado estabelece novas regras para o limite remuneratório de servidores públicos, chefes do Executivo e membros do Poder Judiciário e do Legislativo. Segundo a Constituição, o