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Conselho Federal da OAB será acionado contra controle de redes sociais

Confederação também se reunirá com partidos políticos com representação no Congresso Nacional para ingressar com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal

 

A Condsef/Fenadsef acionará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o controle de redes sociais dos servidores. O Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que a entidade também se reunirá com partidos políticos com representação no Congresso Nacional para derrubada da nota técnica da Controladoria-Geral da União e outros órgãos que defendem punição de trabalhadores que eventualmente critiquem as pastas nas quais exercem suas funções.

“Vigilantismo e censura à liberdade de expressão são inadmissíveis em uma democracia, regime político em que ainda vivemos, apesar das ameaças tiranas que tentam nos amedrontar diariamente. A leitura da CGU vai contra preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, que deve ser respeitada acima de tudo”, comenta Silva. De acordo com o escritório Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à Condsef/Fenadsef, o teor da advertência da CGU é grave.

O documento circulado pelo órgão considera anti-ético realizar postagens nas redes sociais que atinjam a credibilidade da CGU e determina que “Condutas impróprias são passíveis de apuração disciplinar”. A Controladoria ainda incentiva denúncia de colegas por meio da ouvidoria eletrônica.

Orientações jurídicas

Em nota de esclarecimento, a assessoria jurídica da Confederação destaca que “a Constituição promulgada em 1988, após duas décadas de imensuráveis e arbitrárias violências praticadas pelos governos ditatoriais em desfavor da população brasileira, destina-se, sobretudo, a restabelecer direitos mínimos à compreensão de um Estado enquanto uma democracia, quais sejam: o pleno exercício das liberdades de pensamento e de expressão”.

“Assim, a Constituição Federal elegeu a liberdade enquanto objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e as suas diferentes manifestações como direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, escreve. Paralelamente às movimentações da Condsef/Fenadsef para acionar o STF, os advogados recomendam aos servidores públicos ameaçados neste sentido que procurem as assessorias jurídicas dos sindicatos locais para que estas promovam a análise da situação individual e adotem as medidas cabíveis para sua resolução.

Liberdade sempre

A assessoria jurídica explica que a legislação que está sendo utilizada para justificar as advertências promovidas pelo Governo Bolsonaro é o Decreto nº 1.171/94, que versa sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal. Entretanto, tal regra jamais permitiu o viés promovido atualmente pelo Governo Bolsonaro: de censura prévia, de incentivo à perseguição e de repreensão.

O objetivo da tentativa de controle é impedir que os servidores federais se manifestem sobre o descalabro de setores da Administração Pública, tais como o Ministério da Saúde e os órgãos de fiscalização ambiental. “Sem tais liberdades [de expressão], evidentemente, há Estado, mas jamais haverá democracia”, afirmam os advogados.


 

Fonte: Condsef/Fenadsef

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andrade@sintrafesc.org.br

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