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Contribuição social para o financiamento do regime próprio de previdência

Neste mês de março entra em vigor a nova sistemática adotada para a definição dos valores a serem mensalmente descontados dos(as) servidores(as) públicos(as) federais a título de contribuição social para o financiamento do seu regime próprio de previdência, que substituirá a atual alíquota linear de 11% (onze por cento), e que para os aposentados e pensionistas incide apenas sobre a parte dos proventos que exceder ao “teto” de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, que hoje equivale a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

 

A nova forma de definição das contribuições foi imposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, que resultou da chamada “reforma da previdência”, proposta pelo Governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, e observará as seguintes faixas de remuneração, provento ou pensão:

 

Faixas de contribuição

Alíquota
entre R$ 0,00 e R$ 1.045,00 7,50%
entre R$ 1.045,01 e R$ 2.089,60 9,00%
Entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40 12,00%
entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06 14,00%
Entre R$ 6.101,07 e R$ 10.448,00 14,50%
entre R$ 10.448,01 e R$ 20.896,00 16,50%
entre R$ 20.896,01 e R$ 40.747,20 19,00%
a partir de R$ 40.747,21 22,00%

(Fonte: art. 11, § 1º, Incisos I a VIII, da EC nº 103, de 2019, e Portaria nº 2.963, de 3.2.2020)

 

Conforme descrito acima, os percentuais relativos a cada faixa incidirão sobre a remuneração compreendida na respectiva faixa, de modo que o total a pagar será a soma dos valores nominais devidos em cada faixa compreendida no valor da remuneração ou provento do servidor.

 

Logo, para sabermos quanto cada servidor passará a pagar a partir da vigência dos novos critérios (seja em percentuais ou valores) devemos distribuir sua remuneração entre as faixas acima, apurando valores contributivos relativos à cada uma destas faixas, valores estes que ao final devem ser somados, resultando na contribuição real por ele devida, de tal sorte que se compararmos este montante com o total da remuneração ou provento chegaremos ao percentual contributivo.

 

Desta forma, se tomarmos o exemplo de um servidor em atividade, que perceba uma remuneração de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), concluiremos que ele terá como contribuição efetiva o resultado da aplicação: a) do percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), resultando numa parcela contributiva de R$ 78,38 (setenta e oito reais e trinta e oito centavos); b) do percentual de 9% (nove por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) e R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos), resultando numa parcela contributiva de R$ 94,01 (noventa e quatro reais e um centavo); c) do percentual de 12% (doze por cento) sobre a parte da remuneração entre R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), resultando numa parcela contributiva de R$ 125,37 (cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos); e, d) do percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), já que é esta a remuneração do exemplo, resultando numa parcela contributiva de outros R$ 51,18 (cinquenta e um reais e dezoito centavos), de modo que o novo total contributivo deste servidor será de R$ 348,95 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), o que representa uma alíquota final de 9,97% (nove virgula noventa e sete por cento), contra os 11% (onze por cento) que pagava anteriormente, o que enseja uma redução contributiva de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos).

 

Já se tomarmos o exemplo de um servidor em atividade, com remuneração de remuneração de R$ 8.000,00 (oito mil e quinhentos reais) concluiremos que ele terá como contribuição efetiva o resultado da aplicação: a) do percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), resultando numa parcela contributiva de R$ 78,38 (setenta e oito reais e trinta e oito centavos); b) do percentual de 9% (nove por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) e R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos), resultando numa parcela contributiva de R$ 94,01 (noventa e quatro reais e um centavo); c) do percentual de 12% (doze por cento) sobre a parte da remuneração entre R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), resultando numa parcela contributiva de R$ 125,37 (cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos); d) do percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), resultando numa parcela contributiva de R$ 681,18 (seiscentos e oitenta e um reais e dezoito centavos); e, e)  do percentual de 14,5% (quatorze virgula cinco por cento) sobre a parte da remuneração compreendida entre R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) e R$ 8.000,00, já que foi esta a remuneração do exemplo, resultando numa parcela contributiva de R$ 275,34 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), de modo que o novo total contributivo deste servidor será de R$ 988,44 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), o que representa uma alíquota final de 12,35% (doze virgula trinta e cinco por cento), contra os 11% (onze por cento) que pagava anteriormente, ensejando um incremento contributivo de cerca de R$ 108,44 (cento e oito reais e quarenta e quatro centavos).

 

 

Conforme estudos realizados pela Assessoria Jurídica do SINTRAFESC[1], até a remuneração de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) a nova forma contributiva implicará em redução na contribuição final devida pelo servidor.

 

Logo, se cotejarmos este limite com algumas tabelas remuneratórias atuais, veremos que na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (que engloba servidores do extinto Ministério do Trabalho, da FUNASA e do Ministério da Saúde), todos os servidores de Nível Superior terão incremento contributivo, enquanto todos de Nível Intermediário terão redução em suas contribuições.

 

Se, por outro lado, consideramos o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, veremos que todos os servidores de Nível Superior têm remunerações acima do patamar de R$ 4.700,00, enquanto entre os servidores de Nível Intermediário, que percebam GTEMA equivalente a 100 pontos e GQ máxima, apenas os localizados nas referências AI até AIII têm remuneração inferior ao citado limite.

 

No INCRA a situação verificada é um pouco diferente da anterior, pois se tomarmos o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário veremos que entre os servidores de Nível Superior em atividade todos possuem remunerações superiores a R$ 4.700,00, de modo que pagarão mais contribuição previdenciária, enquanto no Nível Intermediário, considerando uma GDARA de 100 pontos, apenas os servidores localizados nas referências SII e SIII superam esta limite, de modo que todos os demais terão redução em suas contribuições.

 

Logo, apenas os servidores em atividade, com remunerações superiores a R$ 4.700,00, ou aposentados e pensionistas com proventos superiores a R$ 6.101.06, passarão a pagar contribuições sociais maiores que na sistemática atual, nascendo para eles o interesse em uma ação judicial que venha a reconhecer a inconstitucionalidade da forma progressiva destas contribuições.

 

Nestes casos, entretanto, é fundamental esclarecer que as contribuições sociais são espécies de tributos, de modo que se o servidor conseguir (com uma ação ajuizada) retardar o pagamento da debatida majoração contributiva por certo espaço de tempo, mediante a concessão de uma tutela de urgência, por exemplo, mas ao final da sua tramitação esta demanda vier a ser ao julgada improcedente, as diferenças por ele devidas durante o período de vigência da decisão judicial serão cobrados acrescidos da correção pela Taxa SELIC, o que pode importar em pesado ônus financeiro, sobretudo se a Taxa em questão vier a experimentar novo crescimento nos próximos anos, como é comum acontecer em momentos de crises financeiras ou políticas.

 

Além disso, cabe esclarecer que na hipótese da ação ser julgada improcedente, estes servidores serão chamados, ainda, a pagar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, o que lhes traria maiores ônus financeiros ao final da ação, o que deve ser sopesado no momento deste servidor decidir se deseja mesmo procurar o Poder Judiciário para tratar da questão.

 

Como se vê, os riscos não são pequenos, em que pese ser forçoso concluir que para os servidores prejudicados com a nova sistemática contributiva o dano sentido também é grande.

 

Por fim, cabe informar que a questão envolvendo a constitucionalidade da nova forma contributiva é objeto de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade levadas ao Supremo Tribunal Federal, de modo que se estas ações forem julgadas procedentes, ou seja, se for reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas em questão, o resultado da decisão do Supremo alcançará todos os servidores federais, independentemente de serem parte da categoria representada pela entidade que ajuizou a ADIN.

 

Por outro lado, se o STF entender que não há inconstitucionalidade nas debatidas alíquotas progressivas, esta decisão haverá de ser observada, mais cedo ou mais tarde, em todos os processos que tramitem nas instâncias inferiores.

 

Ora, se é assim, e se ajuizar as referidas ações individuais traz os riscos que traz aos servidores, então o melhor a fazer é aguardar mais um pouco, de modo a saber se o STF apreciará mesmo o pedido de liminar feito nas referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, para decidir pelo ajuizamento somente na hipótese do Supremo postergar demasiadamente sua decisão.

 

À vista desses elementos, e se ainda assim os(as) servidores(as) prejudicados(as) com as novas alíquotas quiserem desde já ajuizar suas respectivas ações contra este aumento contributivo, o SINTRAFESC coloca sua Assessoria Jurídica à disposição, casos em que estes(as) servidores(as) deverão fornecer ao Sindicato:

 

  1. Cópia do contracheque relativo aos meses de fevereiro e março de 2020 (e posteriores, se houver);
  2. Cópia de comprovante de residência atualizado;
  3. Cópia do RG e do CPF;

 

No Sindicato estes(as) servidores(as) deverão preencher, ainda:

 

  1. A respectiva procuração;
  2. O respectivo contrato de honorários; e,
  3. Uma declaração de ciência sobre os riscos da demanda, conforme mencionado acima

 

Lembramos, por fim, que apenas servidores em atividade com remunerações superiores a R$ 4.701,00 (quatro mil, setecentos e um reais) terão aumento na sua contribuição social, enquanto entre os aposentados e pensionistas este aumento será sentido apenas em relação aqueles que percebam proventos superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), de modo que servidores com remunerações ou proventos respectivamente menores que estes limites não precisam ajuizar tais ações.

 

Florianópolis, 2 de março de 2020

 


 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc/SLPG

 

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andrade@sintrafesc.org.br

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