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CUT publica nota em defesa do servidor público

Documento critica projeto aprovado na CCJ do Senado que propõe fim da estabilidade no serviço público

 

A CUT Nacional publicou nota de repúdio contra o fim da estabilidade do servidor público, proposta que foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A entidade critica o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que propõe avaliações periódicas dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, sugerindo a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor. A Central alega que o projeto é inconstitucional, uma vez que propostas dessa natureza devem ser de autoria do Poder Executivo e não de parlamentares, e classifica a medida como mais um golpe do governo ilegítimo contra a classe trabalhadora, assim como a terceirizaç ão e as reformas trabalhista e previdenciária. Leia abaixo a íntegra da nota de repúdio da CUT.

 

CUT REPUDIA DECISÃO DA CCJ E DEFENDE ESTABILIDADE

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifesta seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de aprovar uma proposta inconstitucional estabelecendo o fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta é mais um passo que busca da consolidação do golpe em desenvolvimento no país.

O Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos.

O PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso.

O projeto é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal, que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União e sobre a estabilidade.

O significado do PLS nº 116/17 deve ser compreendido no âmbito das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos, que age no sentido contrário ao que a maioria do povo decidiu nas urnas. O congelamento do orçamento para políticas sociais, a reforma trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita, o fim da aposentadoria pelo sistema público e a demissão de servidores estáveis atendem a um único propósito: preservar o lucro dos empresários e garantir que os recursos dos impostos pagos pela população sejam abocanhados pelos banqueiros através dos títulos da dívida pública.

A CUT repudia o PLS nº 116/17 e orienta suas entidades a pressionarem as bancadas de parlamentares em todo o país para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.

Nenhum direito a Menos!”

 Vagner Freitas

Presidente da  Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Fonte: Condsef

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andrade@sintrafesc.org.br

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