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Descontos em folha de pagamento de servidores públicos federais (consignações)

Por Johann Schuck (OAB/PI 14.977), advogado membro do SLPG.

No dia 29 de abril foi publicado o Decreto nº 10.328/2020, que produziu algumas mudanças no Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

As novas regras autorizam, a partir de 7 dias da publicação do Decreto, os servidores públicos federais, inclusive aposentados, a solicitar o cancelamento unilateral e a qualquer momento de descontos em folha.

Estão incluídas na referida autorização os descontos previstos nos incisos I, III, V-A, VI e VII do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690/2016, que são os seguintes:

  1. Contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde;
  2. Seguro de vida;
  3. Contribuições para associações de servidores federais (que não sejam de natureza sindical), tais como a AABB;
  4. Contribuições para cooperativas de crédito de servidores federais;
  5. Contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar.

Foi autorizado, ainda, nos termos do novo art. 8º-A, II, o cancelamento unilateral e a qualquer momento das contribuições associativas, aquelas que filiam o servidor público federal, ativo ou inativo, à entidade sindical representativa de sua categoria. Referida contribuição sempre foi facultativa e devida apenas pelos associados do sindicato que, em troca, têm acesso a diversos serviços, como assessoria jurídica, planos de saúde, planos odontológicos, serviços recreativos, tudo dependendo do que prevê cada estatuto sindical.

O consignatário deverá realizar o cancelamento da consignação no prazo de 30 dias contados da data de registro da solicitação pelo consignado, observado o cronograma mensal da folha de pagamento.

O cancelamento da consignação não interferirá na relação jurídica entre as partes nem estabelece ou transfere responsabilidade para a administração pública pelos valores devidos, ou seja, se o filiado optar por solicitar o cancelamento da contribuição associativa em folha, deverá conciliar com a entidade sindical que o representa outra maneira de realizar o pagamento da referida contribuição.

É importante deixar claro que essa alteração não altera fundamentalmente a situação atual, uma vez que ficou definido nos convênios assinados entre os sindicatos e Administração (SIAPE) que os servidores poderiam requerer unilateralmente a desfiliação do sindicato. Houve, agora, o asseguramento do desligamento do filiado a partir de um procedimento que tem prazo a ser seguido pelo sindicato, qual seja de 30 dias e, não o fazendo, haveria o cancelamento automático pela Administração.


Fonte: SLPG

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