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Future-se: ‘Do ponto de vista jurídico, são várias as ilegalidades’, diz doutora

Programa do MEC assusta brasileiros e multidões que saem às ruas para proteger o caráter público e a autonomia das universidades. Doutora em direito analisa projeto de lei e explica que proposta repassa orçamento público para o mercado

 

Pela terceira vez neste ano, a população brasileira foi às ruas para mostrar ao presidente Jair Bolsonaro sua opinião sobre o programa Future-se, anunciado pelo governo como forma de resolver suposto problema de financiamento das universidades e institutos federais. Propagandeado na televisão, inclusive em horário nobre, o que custa milhões de reais aos cofres públicos, o Projeto de Lei está avançado e assusta a população que teme perder a gratuidade e a qualidade do ensino superior brasileiro.

A minuta do PL está disponível no site do MEC para consulta pública, que pode ser votada mediante fornecimento de dados pessoais, incluindo CPF. Especialista em direito, Cynara Monteiro Mariano, pós-doutora pela Universidade de Coimbra, doutora em Direito Constitucional, mestre em Direito Público e atual professora da Universidade Federal do Ceará, analisou a proposta e explicou artigo a artigo as consequências práticas e as intenções por trás da propaganda tecnológica do governo.

>> Assista abaixo a fala de Cynara Mariano na íntegra:

“É muito contraditório o discurso sobre o programa e o Projeto de Lei, mas a verdade está no texto”, declarou durante assembleia que a UFC realizou sobre o Future-se. O evento ocorreu dia antes de milhares de brasileiros tomarem as ruas do País, mais uma vez em defesa da educação pública, da autonomia das universidades e da Previdência Social.

De acordo com Mariano, apesar de o programa ter sido apresentado como solução para o problema orçamentário, o primeiro artigo do texto revela que a proposta não se trata de acréscimo financeiro às instituições, mas de repasse do orçamento público para organizações sociais privadas que terão permissão para burlar a lei de responsabilidade fiscal e a lei de licitações, além de terem isenção no pagamento de impostos. 

Desvio de recursos públicos

Um dos artigos do programa estipula que as organizações sociais contratadas para gerir as instituições públicas de ensino serão selecionadas por chamamento público, o que desrespeita a própria lei de criação das OS, datada de 1998, que exige realização de processo licitatório. Mariano citou, inclusive, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a lei de criação das OS tem que obedecer o regime jurídico da administração pública, ou seja, é necessário ter licitação. A contratação por chamamento público, portanto, configura mais uma ilegalidade do programa Future-se.

“O artigo sétimo do PL é bastante preocupante. Por uma análise da essência do programa, a proposta não é para resolver investimento da universidade. Dizem que é preciso controlar os gastos públicos, mas pelo programa, o governo vai passar recursos orçamentários, além de imóveis, para as organizações sociais. isso é burlar a vinculação orçamentária e a responsabilidade que a União tem de manter as autarquias federais. É um problema constitucional e um problema de discurso, que é falacioso e enganoso”, critica a professora. Pelo Future-se, chamado pela especialista de “Privatize-se”, o MEC fica autorizado a doar bens imobiliários para as organizações sociais, como doação permanente. 

Outro ponto preocupante refere-se à alteração do regime de dedicação exclusiva dos professores. Apresentado como uma possibilidade de “ganhos econômicos resultantes da exploração da atividade intelectual”, a proposta insere o conhecimento e a educação em uma lógica de mercado, que pode parecer interessante a priori, mas que até no mercado apresenta problemas, já que as patentes sempre são conquistadas pelos empregadores, não pelo profissional ou pelo intelectual.

Fim dos concursos públicos

Artigo do programa também acaba com a exigência de concurso público e a intenção é de burlar o regime jurídico administrativo. Mariano explica que, como autarquias federais, as despesas que a universidade têm com pessoal respeitam a lei de responsabilidade fiscal, que já impõe limites aos gastos – no caso da União, é 60% da corrente líquida. 

Entretanto, contratos de organizações sociais não são subordinados a este limite, de acordo com o Tribunal de Contas da União, ou seja, as OS podem contratar com valores ilimitados. Isso significa carta branca para pagamento de altos salários, que podem ser usados como moedas de troca de acordos político-partidários. “Do ponto de vista jurídico, fica claro a quem este programa serve. É um programa para tirar orçamento do Estado para repassar para o mercado, sem licitação, sem lei de responsabilidade fiscal, sem controle de preço. São várias as ilegalidades, são várias inconstitucionalidades”, explicou Cynara.

Mulheres unidas

Pela primeira vez na história, as mulheres indígenas se reuniram em Brasília para realização de marcha em defesa de seus territórios e seus corpos, e somaram à luta em defesa da educação pública. Após dias de encontros e debates, mulheres de diversas etnias caminharam do Parque da Cidade à Esplanada do Ministérios, denunciando invasões das terras indígenas e exigindo respeito à mãe-terra.

Célia Xakriabá Mindã Nynthê, liderança do norte de Minas Gerais, ressaltou em sua fala que as mãos e os pés das mulheres indígenas também guardam conhecimento. “Nossos corpos vão descolonizar essa sociedade que tem matado a nossa história. Fomos assassinadas não apenas pela arma de calibre 38, mas também pelo ‘calibre 17’, com essa política genocida”, comentou em referência à atuação de Bolsonaro.

“Nós, mulheres indígenas, vamos fazer resistência. Defender o território é defender a educação. Como é que o governo, a ciência e o capitalismo vão fazer no dia em que acabarem todas as árvores? Onde vai escrever a caneta? Aprendemos muito mais com a árvore viva do que com o papel morto”, protestou sob aplausos. Como parte das reivindicações e dos atos da semana, amanhã, quinta-feira, 14, é a vez das Margaridas marcharem sobre a capital federal, exigindo respeito à população do campo e garantia de educação e aposentadoria para todos.

 

Fonte: Condsef/Fenadsef

 

 

 

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