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Esclarecimentos aos anistiados acerca do acórdão proferido pelo STJ

Temos recebido em nossos plantões do jurídico muitas dúvidas acerca da divulgação que vem sendo feita em relação ao acórdão proferido no Recurso Especial 1.546.818 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça e seus possíveis efeitos sobre os processos judiciais que tratam do reenquadramento no Regime Jurídico Único dos anistiados pela Lei nº 8.878/94.

A ementa do acórdão do recurso especial nº 1.546.818 foi assim redigido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 28 de maço de 2019:

RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INPS.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI 8.112/1990. RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO PROVIDO.

  1. É firme o entendimento do STJ de que, definido em decisão trabalhista transitada em julgado, que o Servidor ocupava emprego público quando da entrada em vigor da Lei 8.112/1990, impõe-se reconhecer o seu direito à transmudação para o regime estatutário, na forma do art. 243 da Lei 8.112/1990 (AgRg no REsp. 1.484.727/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: REsp. 1.009.437/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.9.2009 e REsp. 967.506/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJe 16.3.2009.
  2. In casu, conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro GURGEL DE FARIA, em esclarecedor voto vista proferido no caso em comento, deve-se considerar que, à época da edição da Lei 8.112/1990, estavam válidos os contratos de trabalho por prazo indeterminado entre o INAMPS e os Servidores substituídos, motivo pelo qual deveriam ter sido alcançados pelo regime jurídico único então estabelecido. Note-se que nem todos os substituídos estavam acorbertados pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, como consignou o Magistrado singular (fls. 323). Não obstante, como anteriormente explicitado, todos, estáveis ou não, deveriam ter sido submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/1990, a partir de sua publicação, o que não ocorreu, já que foram enquadrados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, assiste razão ao ora recorrente quanto à necessidade de alteração do enquadramento dos Servidores em comento.
  3. Recurso Especial do Sindicato provido para, cassando o aresto recorrido, reconhecer o direito dos substituídos de serem enquadrados no regime jurídico da Lei 8.112/1990, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise os demais pleitos decorrentes do referido direito. (STJ, REsp 1.546.818/SC, Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/03/2019)

 

Sobre o acórdão que foi proferido em processo desta assessoria jurídica, logo, conquista do SLPG Advogados Associados, temos alguns alertas a fazer:

1 – O acórdão proferido não diz respeito à questão dos anistiados, embora a discussão jurídica de fundo seja semelhante;

2 – O referido acórdão não transitou em julgado, ou seja, ainda cabem alguns recursos, inclusive recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que pode inclusive revogar a posição do Superior Tribunal de Justiça se entender pela existência de alguma inconstitucionalidade. Dessa feita e em resumo o acórdão ainda não produz efeitos sequer para as partes diretamente envolvidas nele como autores.

3 – O acórdão proferido não foi em sistema de representativos de controvérsia, cujo condão é pacificar uma matéria no âmbito no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, se trata de uma decisão isolada da Primeira Turma, que pode vir a ser  proferida em outros processos ou não.

4 – Diante das informações acima destacamos que já adotamos as providências de apresentar memoriais ao Ministro Og Fernandes no Recurso Especial nº 1.599.562, bem como já estamos tentando agenda para despachar o processo coletivo de titularidade desta entidade sindical, cujo objetivo é o reenquadramento dos anistiados advindos do antigo BNCC, atualmente prestando serviço no MAPA, no regime jurídico único, regido pela Lei nº 8.112/90.

5 – Concluímos, por fim, absolutamente prematuro o ajuizamento de ações individuais neste momento em razão da decisão proferida e que vem sendo divulgada por algumas associações como a salvação dos anistiados, pregando inclusive que o acórdão ora comentado é extensivo a todos empregados públicos, quando em realidade ele ainda sequer produz efeitos aos titulares daquela ação.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos nos plantões do jurídico realizados de segunda a quarta-feira as 12h:30min às 17h:30min.

 

Fonte: SLPG / Assessoria Jurídica do Sintrafesc

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