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Jornada de 30 horas MTE – Portaria 424 de 21 de agosto de 2019

PARECER Nº 001/2019

 

  1. DO OBJETO DA CONSULTA

O SINTRAFESC indaga à assessoria jurídica sobre a viabilidade de ajuizar ação contra a Portaria 424 de 21 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, quer versa sobre a adoção de novo horário de trabalho que vinha sendo efetivado em alguns órgãos, que no caso concreto atinge a Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina.

O horário realizado, antes da Portaria referida, se dava entre às 7h e 19h de modo ininterrupto, jornada implementada por meio da Portaria 580, de 23 de abril de 2014, de lavra do então Ministro Manoel Dias.

A partir de agosto de 2019, o novo horário de funcionamento se inicia às 8h e finaliza às 17h.

 

  1. DO PARECER JURÍDICO

A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro de pessoal da SRTB é de 40 (quarenta) horas semanais, consoante previsto na Lei nº 8.112, de 1990, art. 19:

Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Ocorre que à referida jornada pode ser prestada em regime de turno ininterrupto, conforme permissão contida no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, cujo art. 3º, assim define:

Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo- se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

(…)

  • 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas  suas  dependências,  em  local  visível  e  de  grande  circulação  de  usuários  dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que  trabalharem  neste  regime,  constando  dias  e  horários  dos  seus  expedientes.”(grifamos)

À vista dessa permissão, o Sr. Ministro do Trabalho expediu a Portaria nº 580, de 23 de abril de 2014, cujos artigos 1º e 11, assim definiam:

Art. 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da  Seção  de  Políticas  de  Trabalho, Emprego e  Renda  –  SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina – SRTE/SC, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

  • 1º Entende-se  por  atendimento direto  ao  público,  para  fins  desta  Portaria,  o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial da SEPTER/SRTE-SC.
  • 2º Para fins de cumprimento da jornada estabelecida no caput, o atendimento ao público deverá funcionar, ininterruptamente, no horário de 7:00 às 19:00 horas.
  • Os servidores lotados nas unidades administrativas da SEPTER/SRTE-SC poderão cumprir jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que trata o § 2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
  • 4º Ficam excluídos do regime de turno ininterrupto e, consequentemente, do regime de escala, os  demais  serviços  administrativos  que,  apesar  de  executados  pela SEPTER/SRTE-SC, não estejam configurados como atendimento direto ao público. […]

Art.  11  No  interesse  da  Administração,  o  regime  de  atendimento  ao  público estabelecido  no  artigo  1º  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  quando identificado o descumprimento total ou parcial das disposições  e objetivos desta Portaria, principalmente se ficar demonstrada a redução no número de atendimentos promovidos.

Em 21 de agosto de 2019, passados um pouco mais de 5 (cinco) anos da portaria citada anteriormente, o Ministro da Economia subscreve nova portaria, sob a justificativa de racionalizar gastos e reduzir despesas para o exercício de 2019.

A Portaria 424, de 21 de agosto de 2019, em seu art. 6º passa a definir que:

Art. 6º De 26 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019, o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia referidos no Anexo II será das oito às dezoito horas.

  • O horário previsto no caput não se aplica aos serviços essenciais, em especial o atendimento ao público, e ao funcionamento dos gabinetes:

I – do Ministro de Estado;

II – do Secretário-Executivo;

III – dos Secretários Especiais; IV – dos Secretários; e

V – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  • 2º O horário de encerramento previsto no caput poderá ser antecipado em um hora a critério do Secretário-Executivo do Ministério da Economia.

As Superintendências Regionais do Trabalho, no entendimento da assessoria jurídica, se encaixa perfeitamente na exceção contida no §1º do art. 6º, de modo que não poderia o ordenador de despesas decidir pela aplicação ou mesmo viabilidade de aplicação da norma que a eles não poderia se destinar, especialmente em prejuízo do atendimento ao público.

De outro norte, ainda que tenha havido parecer da autoridade superior, no caso o Superintendente, no sentido de acatar o parecer, ainda assim, o ato administrativo seria ilegal porque a Portaria 424 de 21 de agosto de 2019 excepciona as hipóteses de atendimento ao público e, bem por essa razão, não fez constar as atividades das secretarias regionais do trabalho como órgãos atingidos pela determinação.

De mais a mais, a Portaria anterior, de mesma hierarquia da atual, dispôs expressamente quais as hipóteses é que a jornada ininterrupta poderia ser revista e, no caso concreto, não foram elas que motivaram a decisão de alteração da jornada anterior.

Destarte, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade e o ato praticado no caso concreto fere referido princípio justamente porque as atividades relacionadas ao SRT/SC podem e devem ser enquadradas na exceção, a justificar mantenha-se inalterada a jornada anterior.

Não obstante a ilegalidade do ato praticado a Portaria 424 de 21 de agosto de 2019, tem vigência certa e limitada até 31 de dezembro de 2019, momento no qual deve voltar a valer a Portaria anterior.

Considerando que estamos no dia 27 de novembro de 2019, acredita-se que o ideal para praticar qualquer ato na esfera jurídica como a propositura de ação judicial, inclusive pela via do mandado de segurança, é de aguardar o posicionamento da Chefia no início do ano de 2020. Se ela mantiver a jornada das 8h às 18h, contrariando a vigência da própria Portaria, impetra-se o mandado de segurança, tratando da situação narrada a partir dos fundamentos elencados.

Caso a Administração volte ao horário anterior, perde o objeto a consulta porque a situação estaria resolvida em âmbito administrativo.

 

  1. CONCLUSÃO

Isto posto, salvo melhor juízo, entende-se pela viabilidade de se impetrar mandado de segurança,  caso no mês de janeiro de 2020 o horário de atendimento ao público não seja restabelecido para jornada ininterrupta de 12 horas, já que neste caso a continuidade do horário contido na nova Portaria estaria com sua vigência extinta, somando um importante argumento à discussão judicial, caso venha a ser feita.

Florianópolis, 27 de novembro de 2019.

 

 

 

Luís Fernando Silva

OAB/SC 9.582

Paula Ávila Poli

OAB/SC 25.685

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andrade@sintrafesc.org.br

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