ARTIGO - 9/12/2009
Requerimento administrativo - reajuste das parcelas dos 28,86%
Sintrafesc -

Modelo do requerimento de reajuste das parcelas para os servidores que fizeram acordo administrativamente sobre os 28,86%. Recentemente, a AGU sumulou o entendimento: "no reajuste de 28,86%, a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela”.

ARTIGO - 1/3/2007
União pode pagar 6% e cobrar 12% de juros, decide STF
Maria Fernanda Erdelyi - Revista Consultor Jurídic -

Juros moratórios aplicados contra a Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, não podem ser superiores a 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A decisão Supremo Tribunal Federal no caso de um servidor aposentado da União, nesta quarta-feira (28), deverá ser aplicada em julgamento em bloco a outros quatro mil processos similares que tramitam na corte. A votação, que favoreceu a União, terminou em 7 a 4.

ARTIGO - 1/2/2007
Contratar parentes é apropriar-se da coisa pública
Marcelo Semer -

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou proposta para instituir jetons a seus membros, possibilitando que vários deles ultrapassassem o teto salarial fixado na Constituição, houve um certo mal-estar no meio jurídico. Afinal, o CNJ se auto-atribuíra a competência de regulamentar e fiscalizar a aplicação do limite salarial em todo o Judiciário. Soube-se, então, que o Conselho Nacional do Ministério Público já havia encaminhado anteriormente projeto de lei no mesmo sentido, que, ante a repercussão negativa, acabou vetado.

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