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NOTÍCIAS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Jurídico
Súmula 608 do STJ: Código de Defesa do Consumidor não se aplica mais aos contratos firmados com planos de saúde geridos na modalidade de autogestão
05. junho 2018
Jurídico
Ação judicial sobre progressão funcional
10. Abril 2018
Jurídico
Sintrafesc alerta para golpe da ação judicial para incorporação da gratificação
01. Março 2018
Jurídico
Atenção servidores: CUIDADO COM A NOVA TENTATIVA DE GOLPE
05. dezembro 2017
Jurídico
STF pacifica critério de atualização monetária nas condenações à Fazenda Pública
10. novembro 2017
Jurídico
É inconstitucional o Projeto de Lei que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho
11. outubro 2017
Jurídico
Decisão judicial reconhece que a licença à mãe adotante deve ter a mesma duração que a concedida para as mães biológicas
10. outubro 2017
Jurídico
Atenção servidores: o PDV – Plano de Desligamento Voluntário – de Michel Temer é mais uma armadilha
05. outubro 2017
Jurídico
Regulamentação da negociação coletiva no setor público “empaca” na Câmara dos Deputados
04. outubro 2017
Jurídico
Opção pela nova sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria
12. setembro 2017
Boatos sobre possibilidade de ação para cobrar “FGTS sonegado desde 1990” aos servidores públicos federais
12. setembro 2017
Jurídico
Orientações e formulário do “Termo de Opção” para incorporação das gratificações de desempenho
01. junho 2017
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