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Medida Provisória nº 873

Por Adriano Pilatti*

 

No último dia útil antes do carnaval (dias antes de difundir pornografia a pretexto de critica-la), a figura constrangedora que responde pela Presidência da República editou a Medida Provisória nº 873, um requinte de perversidade. Entre outras maldades, a MP 873 acaba com o desconto em folha das contribuições sindicais (hoje voluntárias) de trabalhadores dos setores público e privado, permitindo seu pagamento apenas por meio de boleto bancário.

A depredada CLT impunha aos empregadores, desde a primeira metade do século passado, o ônus de realizar o desconto em folha e repassar os valores às instituições sindicais. Os estatutos de servidores, idem. Esse ônus, levíssimo, é/era garantia de uma comodidade importante para o(a) trabalhador(a) e seu sindicato. Pagar boleto é uma daquelas pequenas ocupações que, somadas, vão nos tomando todo o tempo “livre”, minguado para trabalhadores em geral. É mais uma chateação, dá trabalho e, para os pequenos, exige enfrentar filas, o mal cotidiano supremo.

Quando a contribuição sindical se tornou facultativa, no desgoverno do clown anterior, dizia-se que era para assegurar a liberdade individual do trabalhador, e prestigiar as entidades legítimas. Agora se quer dificultar o exercício da liberdade do trabalhador que deseja contribuir para a entidade que reconhece como legítima. Daqui a pouco vão querer proibir que o trabalhador contribua.

O que parece apenas uma sacanagenzinha medíocre, mesquinharia típica de mentes ordinárias (e também não deixa de ser), na verdade é uma paulada no financiamento das instituições sindicais laborais. Exatamente no momento em que essas entidades precisam dessa injeção de recursos para custear a mobilização necessária para defender os direitos dos trabalhadores que representam, contribuintes da Previdência Social, no processo de deliberação sobre a “reforma” proposta pelo mesmo “governo”.

É um caso típico de “desvio de finalidade”, de abuso de poder legislativo. O presidente exercita sua competência normativa, não para tratar de assunto de relevante e urgente interesse público (requisitos constitucionais para edição de MP, ver CF, art. 62), mas sim para enfraquecer materialmente o polo de oposição a uma proposta que apresentou e prioriza. Não há relevância, não há urgência, não há interesse público: é vandalismo puro. O que se quer é sufocar financeiramente o movimento sindical.

00 queira ou não, as entidades sindicais dos trabalhadores são instituições sociais constitucionalmente reconhecidas, com missões constitucionalmente atribuídas, têm direito à existência e à proteção contra sabotagens do Estado e do Capital (v. CF, artigos 1º, inciso IV; 8º, incisos I, III e VIII; 10; 103, IX, entre outros). Pelo que se noticia agora, nem os capangas congressuais do desgoverno aceitam que essa sabotagem subsista, mas convém berrar logo, pois o tempo corre contra as entidades sindicais e os trabalhadores. A MP 873 precisa ser rejeitada liminarmente.

 

  • Capa: Bruno Pereti

 

  • Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica Rio de Janeiro (PUC-Rio), doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), com Pós-Doutorado em Direito Público Romano pela Universidade de Roma I – La Sapienza. Foi assessor parlamentar junto à Assembléia Nacional Constituinte de 1987-88, assessor legislativo concursado da Câmara dos Deputados, assessor jurídico do Gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro, e chefe da Assessoria Jurídica da Reitoria da PUC-Rio. É professor adjunto do Depto de Direito da PUC-Rio, do qual foi diretor (2004-2010) e onde leciona Teoria do Estado, Direito Constitucional e Formação Constitucional do Brasil nos cursos de graduação e pós-graduação. É coordenador-geral do Instituto de Direito da PUC-Rio. Representante docente no Conselho Universitário da PUC-Rio desde 2003. Traduziu o livro Poder Constituinte – Ensaio sobre as Alternativas da Modernidade, de Antonio Negri (Rio de Janeiro: DPA, 2002, e Lamparina, 2015). Autor do livro A Constituinte de 1987-1988 – Progressistas, Conservadores, Ordem Econômica e Regras do Jogo (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 e 2016). Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos Conselhos Editoriais da revista Direito, Estado e Sociedade (PUC-Rio) e da Editora Lumen Juris.
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