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Opção pela nova sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria

 

A Assessoria Jurídica do SINTRAFESC, representada pelos advogados que compõem o escritório de advocacia SLPG Advogados, vem novamente esclarecer dúvidas em relação à opção pela nova sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos federais, fruto das negociações decorrentes da greve realizada no ano de 2015.

 

Para possibilitar a incorporação das gratificações de desempenho pela média de pontos recebidos nos últimos 5 anos anteriores a aposentadoria foram editadas as Leis nº 13.324/2016 e 13.326/2016 estabelecendo as regras para referida opção.

 

Pergunta muito frequente dos nossos filiados é:quem tem direito, nos termos da lei, a optar pela nova sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria?

 

Resposta: Os servidores que já estão aposentados e os pensionistas quando a instituição da pensão se der com fundamento nos artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

 

Outra pergunta muito frequente: onde eu posso localizar esta informação e saber se tenho direito a assinar o termo de opção?

 

Resposta: Na portaria de aposentadoria ou na portaria de instituição da pensão, neste documento vai estar escrito que a Administração concede aposentadoria ou pensão com fundamento no artigo legal, descrevendo qual artigo, se for artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o servidor ou pensionista faz jus a assinar o termo de opção.

 

Se o servidor ou pensionista avaliando a portaria ainda tiver dúvidas deve entrar em contato com os advogados plantonistas do sindicato, que atendem de segunda a quarta-feira das 13h às 18h.

 

Continuando nas dúvidas que vem sendo frequentes aos nossos filiados: o que eu tenho que fazer para optar pela nova sistemática de incorporação da gratificação de desempenho?

 

  • Ser aposentado ou pensionista com fundamento artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005;
  • Ter recebido gratificação de desempenho nos 5 anos anteriores ao ato de aposentadoria;
  • Preencher o termo de opção irrevogável e irretratável constante em uma das duas leis anteriormente mencionadas (a depender da carreira que o servidor/pensionista integra) e protocolar no setor de recursos humanos respectivo.

 

Alguns órgãos do serviço público federal encaminharam os termos para as casas dos servidores pedindo que assinassem e devolvessem ao setor de RH, outros órgãos chamaram os servidores para assinar o termo pessoalmente e outros órgãos simplesmente não encaminharam os termos.

 

Em razão desta última situação, não envio do termo nem convocação para assinatura o SINTRAFESC encaminhou na última edição do jornal dois termos de opção, um referente à13.324/2016 e outro referente à Lei n° 13.326/2016.

 

Desse modo, o primeiro objetivo do envio do termo de opção foi fazer chega-lo àqueles servidores que lei enquadra expressamente como possuidores do direito de opção.

 

O segundo objetivo é que os demais servidores públicos federais e pensionistas, cujo fundamento legal de aposentadoria ou pensão garanta paridade também façam a opção. Contudo, para estes possivelmente a Administração Pública irá negar o pedido de opção. A partir da negativa e das razões jurídicas da negativa, que devem ser apresentadas por escrito, ajuizaremos ação judicial no sentido de discutir a ilegalidade da diferenciação feita entre os aposentados.

 

Por estas razões é que temos orientado que os servidores e pensionistas assinem e protocolem o termo de opção encaminhado cobrando resposta por escrito da Administração.

 

Continuamos à disposição em caso de dúvidas.

 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc

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mylene@sintrafesc.org.br

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