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Oposição avança e relator pede tempo para complementar relatório

Com proposta de mudança polêmica na Previdência, Governo afirma pretender secar R$ 13,8 bilhões da aposentadoria dos servidores da União, mas articula com o Congresso perdão da inadimplência de ruralistas que pode chegar a R$ 40 bilhões

 

Segundo contagem do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-SP), 55 parlamentares fizeram fala contrária à proposta do Governo e 19 se pronunciaram a favor da PEC 6/2019, na discussão da última terça-feira, 16. Após mais de doze horas de debate, apoiadores do Planalto abriram mão de suas falas para antecipar o encerramento da discussão. A intenção da situação era votar o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) antes do feriado de Páscoa, mas não foi possível. Oposição resistiu com obstrução e questões de ordem. Os trabalhos da CCJ foram retomados na manhã desta quarta-feira, 17, com confusão até o relator solicitar à Comissão alguns dias para se reunir com líderes e complementar o texto. Contrariando expectativa do próprio PSL, Francischini encerrou a reunião e convocou nova discussão para a próxima terça-feira, 23, às 14h30.

Ao solicitar adiamento da votação, Marcelo Freitas comentou que, durante esta semana, diversos temas foram trazidos à tona, que apresentam verdadeiramente mais complexidade e exigem uma análise mais pormenorizada do relator. Diante disso, pediu mais uma sessão para analisar cuidadosamente as questões e apresentar na próxima terça complementações ao parecer. “A intenção era proceder com votação hoje, mas para melhor produção do relatório, todos pediram mais tempo”, afirmou Francischini. 

A intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (MDB-RJ), é instaurar a Comissão Especial da Previdência em 7 de maio. Para Francischini, os prazos serão respeitados apesar do adiamento da votação. Oposição ganha tempo para fortalecer a resistência no Congresso e tem apoio do movimento sindical. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, vê a situação como um início de derrota do Governo, mas acredita que ainda há muita resistência a ser feita. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) divulgou vídeo contrário à PEC 6 em suas redes sociais. “Essa ‘PEC anti-povo’ é um desmonte do nosso atual sistema previdenciário, do direito do povo se aposentar. Vamos fazer batalha para obstruir. Isso significa que usaremos todos os dispositivos regimentais para impedir que esse ataque ao povo seja aprovado”, comentou.

Inconstitucionalidade e injustiça

Durante o debate de terça, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), doutor em direito, bateu na tecla da inconstitucionalidade da proposta especialmente pela ausência de cálculos atuariais do Governo, exigência da carta magna. “Nossa posição é favorável à reforma, porém nós temos a obrigação de buscar equilíbrio da razoabilidade. Essa reforma tem endereço certo. É para pegar alguns; não está pegando, por exemplo, vários bancos devedores do INSS. Não está pegando a JBS, que está devendo R$ 2 bilhões. Não está pegando a Embaixada Americana que deve R$ 140 milhões para o INSS. Ou seja, os endinheirados lá de cima ficaram preservados e bem preservados, o que demonstra uma injustiça brutal”, pronunciou. O parlamentar apresentou como alternativa à PEC 6, para cobrir o suposto déficit orçamentário, que o Governo cumpra a Constituição, que limita renúncias, subsídios e isenções fiscais em 2% do PIB. “O Brasil atingiu 6% do PIB em renúncias que vão para empresários”, ressaltou. 

O comentário veio no momento em que o presidente Jair Bolsonaro e a ministra da Agricultura Tereza Cristina se articulam no Congresso para aprovação de projeto de lei que concede anistia a inadimplências de ruralistas. No início de abril, a ministra garantiu à Frente Parlamentar da Agropecuária que a extinção da dívida do Funrural será votada no Parlamento. A proposta seria uma reformulação do PL 9252/17 do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Caso seja aprovado, o Governo abriria mão de um montante que pode chegar a R$ 40 bilhões, apesar dos números ainda não estarem consolidados. Com a Reforma da Previdência, Planalto publiciza “economia” de R$ 13,8 bilhões com alteração das aposentadorias dos servidores públicos da União.

Sonegação

Dados do Dieese e relatório da CPI da Previdência realizada em 2017 mostraram que grandes empresas devem mais de R$ 400 bilhões ao INSS. Deste número, são passíveis de recuperação apenas R$ 160 bilhões. Entre as maiores devedoras estão Varig (R$ 3,891 bilhões), JBS (R$ 2,395 bilhões), Instituto Presbiteriano Mackenzie (R$ 789,1 milhões), Banco Bradesco (R$ 575 milhões), Volkswagen (R$ 376 milhões), Vale (R$ 308,5 milhões), Santander (R$ 218 milhões) e dezenas de outras empresas. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que “a proposta de reforma da Previdência faz parte de um processo de desmonte do Estado e do bem-estar social brasileiro”. 

Para ele, a reforma “é o que tem de mais criminoso sendo apresentado por este governo” e vai “colocar nas costas do povo brasileiro uma conta que não foi ele que fez”. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC), entretanto, discorda. “O governo Bolsonaro está a favor dos mais pobres. Não adianta ter aposentadoria e não ter dinheiro para pagar, nós temos que enfrentar a realidade”, defendeu. A parlamentar não considerou cobrar das empresas devedoras à União a dívida bilionária que seria revertida em garantia de direitos às classes baixas e média. 

“A preocupação do Governo passa longe de fazer o que dizem. Não se preocupam com os mais pobres e com o desenvolvimento do Estado, pelo contrário. Querem fragilizar os serviços públicos e fortalecer empresários, usando como justificativa a mentira de se combater privilégios. Perdoar dívida do Funrural e fazer vista grossa para quem deve ao INSS enquanto seca aposentadoria dos trabalhadores é incompetência, para não dizer crueldade”, manifestou Sérgio Ronaldo. “Temos esperança que a PEC 6 não passe dessa fase. Estamos em intensa articulação no Congresso para conscientizar cada vez mais os parlamentares a votarem contra”, acrescentou.

 

  • Capa: Pablo Valadares, Câmara dos Deputados
  • Informações: Agência Câmara Notícias

Fonte: Condsef/Fenadsef

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