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PEC que quer reforma administrativa esconde esquema fraudulento, alerta ACD

Propondo redução de salários de servidores e fim de estabilidade, o governo quer aprovar PEC 438/18 que na verdade expõe privilégios de gastos com dívida pública enquanto sacrifica e estrangula serviços públicos

 

Um verdadeiro cavalo de tróia que ajuda a desmontar os serviços públicos no Brasil. Para a Condsef/Fenadsef, é assim que a PEC 438/18 deve ser encarada. A Proposta de Emenda Constitucional está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados. Nos últimos dias ela tem sido destaque e aparece como necessária para controlar finanças públicas. Utilizando desse argumento foram incluídas na proposta a possibilidade de redução salarial de servidores (considerada inconstitucional recentemente no STF) e o fim da estabilidade. Mas a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) vem há algum tempo alertando sobre o que de fato se trata: regulamentar um esquema fraudulento e inconstitucional que escancara de forma explícia o privilégio dos gastos com juros da dívida pública.

O alerta é muito importante e essa discussão precisa ser encarada. Um debate amplo com a sociedade precisa ser feito, já que em cenários de crise fiscal, gastos com serviços públicos e com a Previdência sempre são apontados como responsáveis diretos do desequilíbrio das contas e impedem assim o crescimento econômico. Essa é uma imensa fake news que precisa ser desmontada. 

 Confira íntegra de artigo de Maria Lúcia Fatorelli da Auditoria

Cidadã da Dívida

É verdade que na chamada pizza orçamentária grande parte do que se consome do orçamento efetivamente executado, o que superou R$2,6 trilhões no ano passado, está com a Previdência e os serviços públicos. Esses, como se sabe, atendem a população brasileira como um todo e são responsáveis por também devolver em forma de outros impostos o que o Estado com eles consumiu. Há, no entanto, um dado que a maioria da população desconhece: o gasto com juros da dívida pública. Só em 2018, mais de 40% do orçamento executado, quase metade de tudo o que o País arrecadou, foi usado para o pagamento de juros da dívida que nunca foi auditada como manda a Constituição. Essa fatia, quase metade do nosso orçamento, serve para atender apenas uma parcela muito pequena de investidores, segmentos verdadeiramente privilegiados dentro desse sistema. 

Servidores e serviços públicos no alvo

Com a reforma da Previdência avançando no Senado Federal e o direito à aposentadoria digna de milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras sendo atacado, o tema da reforma Administrativa vem ganhando espaço. Para encontrar apoio junto à sociedade, vendem a ideia do servidor público privilegiado e que é necessário acabar com isso, atacando não só servidores, mas os serviços públicos que são obrigação constitucional do Estado fornecer. 

Interessado em desviar investimentos no setor público para alimentar o esquema de pagamento de juros dessa dívida pública impagável, o governo lança mão então da estratégia de punir os servidores. Mas esse é um discurso frágil. E não são poucos os especialistas que têm alertado para esse cenário. Congelar investimentos públicos não está se mostrando uma saída para contornar a crise instalada e agravada desde o fim de 2016.

Desde o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, conseguiram aprovar, por exemplo, a reforma Trabalhista. Um dos argumentos era que a reforma ajudaria na criação de empregados, o que mais de dois anos depois como se viu não aconteceu. O mesmo fazem agora com a reforma da Previdência, Administrativa e até mesmo Tributária. Usam do argumento narrativo de que são necessárias para acelerar o crescimento econômico e ajudar o Brasil a sair da crise. Enquanto isso, enfraquecem o setor público, destroem direitos e promovem uma verdadeira transferência de renda do bolso dos mais pobres para esse sistema financeiro que visa o lucro acima de tudo e todos. Basta observar que com a reforma da Previdência, 80% do dizem que será economizado virá do bolso de quem ganha em média R$ 2 mil de aposentadoria. 

Onde está o ataque a privilégios nesse cenário? Quando dizem isso usando novamente servidores públicos, vale lembrar que na base da Condsef/Fenadsef, que representa a maioria dos servidores do Excutivo, a realidade é que praticamente toda essa base não ganha sequer o valor estabelecido como teto do INSS. Ou seja, sequer seriam atingidos não fossem situações que incluem sobretaxas a aposentados, regras de transição injustas, a possibilidade do fim do Regime Próprio, entre outras questões.

Os debates em torno de todos esses ataques aos servidores e serviços públicos devem fazer parte de um seminário que o Fonasefe, fórum que reúne entidades representativas de servidores, incluindo a Condsef/Fenadsef, deve promover em breve. É preciso lançar luz sobre esse cenário, propor um diálogo aberto e permanente com a sociedade sobre o modelo de Estado que a Constituição de 88 assegurou à população e agora está sendo sistematicamente atacado. O que está em jogo é a alteração de um pacto federativo e querem fazer isso a todo custo, usando de estratégias injustas com quem irá sofrer as consequências diretas de todos esses ataques: a sociedade brasileira. Precisamos reagir.


Fonte: Condsef/Fenadsef

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andrade@sintrafesc.org.br

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