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Propostas desobrigam o Estado a promover o desenvolvimento social

Recursos públicos que somam bilhões de reais, previstos para investimentos em saúde e educação, podem ser transferidos para setor privado. Congelamento de salário mínimo e encerramento de serviços públicos também estão previstos nas PECs do governo

As propostas de novo Pacto Federativo, de ação “emergencial” e de encerramento de Fundos Públicos, que o Governo Federal entregou ao Senado na manhã da última terça-feira, 5, desobrigam o Estado a promover serviços à sociedade e o desenvolvimento do País. A reforma Administrativa, que possibilita a demissão de servidores públicos, e o projeto de lei que acelera as privatizações, partes complementares da série de reformas que o Planalto promete ainda para este ano, devem ser apresentados na próxima semana. 

Entretanto, os textos divulgados ontem enquadram servidores como parte central da crise econômica brasileira, apesar da maioria da categoria (cerca de 57%, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) receber remunerações de até três salários mínimos, ou seja R$ 3.816. A população mais pobre também deve sofrer caso as propostas sejam aprovadas. De acordo com a PEC Emergencial, salários mínimos, que sustentam 48 milhões de pessoas, devem ser congelados.

De acordo com análise do Dieese, o objetivo das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos estatais para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. “O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas”, avalia o Departamento.

Reajustes vetados

A proposta que alterará profundamente as regras trabalhistas dos servidores públicos da União é a reforma Administrativa, aguardada para a próxima semana. Entretanto, a categoria não ficou de fora dos textos do pacote econômico. A PEC Emergencial, que tem como objetivo impor “medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União”, veta a promoção de funcionários, mesmo para aqueles que tenham cumprido os requisitos necessários para receber tal benefício. 

Reajustes salariais, criação de cargos, realização de concursos e reestruturação de carreiras são vetados pela PEC. Desde 2017, servidores públicos estão com salários congelados. O texto da proposta também prevê a possibilidade de redução de jornada em 25%, com adequação proporcional de remuneração. Com menos tempo de expediente, para a “economia” do Estado, a população ficará sem atendimento nos serviços essenciais, como saúde. Governo deseja que essas medidas sejam automáticas em situações de crise econômica.

Disputa por recursos

A Constituição Federal determina que o Estado invista recursos mínimos obrigatórios em saúde e educação. Em um país desigual como o Brasil, parte significativa da população é usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), de escolas e de universidades públicas. Valores de planos de saúde e escolas particulares são abusivos, mas o governo acredita que os brasileiros podem, sim, se esforçar para pagar serviços hoje de responsabilidade do Estado.

Diante da resistência política para se reduzir investimentos mínimos em saúde e educação, a proposta do governo sugere a fusão dos dois recursos e acrescenta ao pacote pagamentos com servidores inativos. Isso significa que saúde, educação e aposentadorias de funcionários públicos disputarão entre si os valores disponíveis, que não terão reajustes pelos próximos 17 anos, de acordo com a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos públicos.

Avaliação do Dieese ressalta que lutar por serviços públicos eficientes e de qualidade é diferente de defender a ausência do Estado na promoção de serviços essenciais. Considerações divulgadas pelo Departamento reforça a relevância dos gastos mínimos obrigatórios previstos na Constituição. “Não se trata de um ‘engessamento’ [como afirma o governo], mas uma ação propositalmente colocada na Constituição de 1988 para preservar, independente de governos, as políticas consideradas fundamentais para o desenvolvimento do país e bem estar da população”, destaca o texto.

Encerramento de fundos públicos

A PEC do novo Pacto Federativo submete Estados e Municípios à regra do Tetos de Gastos. Além disso, Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros. Segundo análise técnica do Dieese, o governo ainda propõe, com a PEC dos Fundos Públicos, uma ampla revisão dos instrumentos, que somaria 281 fundos e R$ 220 bilhões transferidos para a iniciativa privada

“O dinheiro existente nos fundos será usado para pagamento da dívida pública. Ou seja, retira de um fundo específico, criado para garantir recursos para uma determinada demanda da sociedade, para garantir o pagamento da dívida”, afirma o texto do Departamento. Ontem, a Frente em Defesa dos Serviços Públicos se reuniu no Congresso Nacional para discutir as reformas entregues. Entidades e parlamentares apontaram urgência em mostrar à população que essas reformas representam o fim de direitos essenciais.


 

Fonte: Condsef/Fenadsef

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andrade@sintrafesc.org.br

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