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Reforma administrativa: confira o que pode mudar nas carreiras públicas federais

O Executivo Federal deve enviar em breve ao Congresso a proposta de reforma administrativa. Mesmo diante de incertezas, é possível afirmar que o objetivo é cortar custos, principalmente, a despesa com pessoal. Isso pode afetar cerca de 620 mil servidores ativos. A intenção é reduzir o número de carreiras, que hoje são 117, e o salário inicial dos cargos, e, ainda, implementar a redução salarial caso a jornada de trabalho diminua.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já demonstrou que discorda desse último ponto, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados a “PEC da Regra de Ouro”, proposta de emenda à Constituição que prevê redução salarial caso o governo estoure o teto de gastos.

A promoção automática do servidor também deve acabar. E há a discussão do fim da estabilidade para alguns cargos — um dos pontos mais polêmicos. O Ministério da Economia vem analisando reformas de outros países, como Grã-Bretanha, Portugal, Chile, Argentina, Canadá e Estados Unidos, e observa os estudos do Banco Mundial e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Uma reforma desse porte, por efeito-cascata, ainda pode atingir os outros Poderes da União e também os estados e municípios, já que todos os cofres públicos sentem o peso da crise financeira do país.

Entidades de classes e parlamentares se uniram na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que lançou um estudo para esclarecer argumentos considerados equivocados sobre os servidores públicos. O grupo vai se encontrar com técnicos da equipe econômica do governo esta semana.

— Essa reforma não vai acontecer sem prejudicar o trabalhador. Nós vamos munir as categorias com informação para saberem o que está em jogo. A gente já vem participação de audiências públicas e estamos mostrando um outro lado do serviço público, o lado da excelência — disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate, fórum que reúne representações de servidores federais.

O presidente da frente, deputado federal Israel Batista (PV-DF) disse que vai defender o direito da estabilidade através da conscientização dos outros parlamentares.

— Hoje o maior custo do serviço público é a ineficiência. Nos causa espanto a contratação sem serviço público. O Brasil começou a enfrentar o fantasma do apadrinhamento na década de 40 e o concurso público mantém essa democratização de acesso. A reforma está sendo desenhada por empresas externas, ligadas a bancos, e precisamos resguardar o Estado — criticou.

Progressão automática

A progressão por tempo de carreira e a falta de igualdade entre os salários dos servidores dos Três Poderes são fatores que podem ser modificados a fim de melhorar a administração pública. Essa é a visão do especialista em direito constitucional e administrativo Manoel Peixinho.

— Há promoções que levam em conta exclusivamente o tempo de serviço e desprezam uma avaliação de desempenho. E é injusto que servidores do Legislativo e do Judiciário ganhem mais do que os do Executivo quando os recursos vêm rigorosamente do mesmo cofre. Os contribuintes pagam impostos para financiar uma desigualdade e injustiça com a criação de uma elite de servidores de um lado e de outro lado estão servidores que ganho baixas remunerações e estão no primeiro degrau da pirâmide — criticou.

Corroborando com Peixinho, o professor da pós-graduação em Administração Pública e Finanças Públicas da Fundação Ceperj, Leonardo Sultani avalia que o ponto negativo é a reforma estar, inicialmente, limitada somente ao Poder Executivo:

— Em um momento no qual a sociedade anseia por mudanças estruturais, fica a sensação de que apenas um dos poderes está disposto a contribuir para a construção de um Estado mais enxuto e eficiente.

Atratividade da carreira pública será o desafio

O coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, André Marques, acredita que o desafio do governo será manter a atratividade da carreira pública:

— Muitas vezes os maiores atrativos eram os salários e benefícios. Quando não se tem isso, provavelmente os concursos ficarão menos efetivos para achar bons profissionais. O governo pode precisar de menos pessoas, mas precisa de bons profissionais para produzir mais.

Marques avalia que o servidor não deve ser visto como o culpado da história. O que ocorreu ao longo da economia do país é que as receitas não acompanharam o crescimento das despesas.

— A receita não aumentou na velocidade da despesa. As projeções de gastos com pessoal do passado já alertavam para o cenário de agora, mas parece que as pessoas que alertavam isso eram alarmistas, mas são projeções relativamente simples de serem feitas quando se projeta 20 anos para a frente. Quem paga aos servidores são os Poderes, os salários têm que ser pagos e honrados, mas não há crescimento da receita na mesma velocidade do aumento da despesa. Não é questão de individualizar o culpado, mas quando se soma tudo isso, o total da despesa com pessoal é um percentual muito alto e significativo. Quando não se tem recursos, tem que cortar despesas, não é que a culpa seja dos servidores, é que a maior massa de despesa está ali (no funcionalismo) — explicou.


 

  • Capa: O Congresso Nacional ainda vai receber em breve o texto Foto: Daniel Marenco /Foto: Agência O Globo

Fonte: Camilla Pontes, Extra

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