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Reforma deve prever tributação de renda e patrimônio

Volta da CPMF não resolve problema tributário brasileiro e mantém desigualdades sociais; Condsef/Fenadsef defende criação de impostos sobre grandes fortunas, altas rendas, heranças, lucros e dividendos

 

A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal é aguardada para ser entregue no Congresso Nacional nesta terça-feira, 21, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou a possível criação do imposto sobre transações eletrônicas que se assemelha à antiga CPMF. A matéria se somará a outras duas propostas em tramitação na casa Legislativa: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, que tiveram os debates na Comissão Mista da Reforma Tributária suspensos com a pandemia do novo coronavírus.

Nenhuma das propostas em discussão até o momento, entretanto, realizam a mundança principal que o Estado brasileiro necessita: a diminuição de impostos sobre consumo e taxação de grandes fortunas, altas rendas, heranças, lucros e dividendos. A reformulação da política tributária nesses moldes significaria o combate efetivo das desigualdades sociais, por meio da redistribuição de renda. 

O caminho solidário é reforçado pela carta aberta “Tributar Ricos para Enfrentar a Crise”, elaborada por pelos Auditores Fiscais pela Democracia (AFD), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF). A Condsef/Fenadsef reconhece a análise qualificada das entidades e apoia a proposta apresentada.

O problema tributário brasileiro

Paulo Gil Introini, Diretor do IJF e integrante do coletivo AFD, aponta que a grande ferida da tributação no País é a isenção de impostos dos quais gozam sócios e acionistas de grandes empresas, graças à Lei 9.249/1995, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Desde então, no Brasil, lucros e dividendos distribuídos pelas empresas às pessoas físicas não são taxados na declaração de IRPF. “É mentira que a empresa já pagou [o imposto]. O imposto de pessoa física é um; de pessoa jurídica é outro, não se confundem. Esse argumento é usado de forma falaciosa. Essa é a fratura exposta do problema brasileiro. Trata-se de uma renúncia fiscal de mais de R$ 100 bilhões por ano”, diz.

Para aumentar a arrecadação do Estado, o governo não deveria começar pela CPMF, segundo avaliação de Introini, mas pela taxação de altas rendas e patrimônio. O especialista explica que, até a Constituição Federal de 1988, a maior alíquota do IR era de 45%, valor reduzido para 25% pelo então presidente José Sarney. Atualmente, a maior alíquota é de 27,5%. O caminho para melhorar a arrecadação, dessa forma, seria pela reestruturação das alíquotas superiores para quem ganha acima de 80 salários mínimos por mês, o que poderia significar mais de R$ 150 bilhões anuais nos cofres públicos.

Distribuição de renda

No País, a tributação sobre consumo é elevada e injusta, pois o imposto que incide sobre uma caixa de leite é o mesmo para uma pessoa que recebe um salário mínimo e para a pessoa que recebe 80 vezes mais. Ao se calcular a porcentagem de impostos pagos sobre o salário, observa-se a desigualdade gritante. Enquanto o pobre paga quase metade de seus rendimentos em impostos, os ricos seguem com suas fortunas preservadas.

“Quem paga a conta são os consumidores. A tributação tem papel de redistribuição de renda e de riqueza, pelo menos deveria ser assim. Hoje a carga tributária é alta para quem ganha pouco, mas é muito pequena para os ricos”, comenta Paulo Gil. O especialista pontua, sobre a CPMF, que essa não é a primeira medida necessária a se tomar. O importante neste momento seria mudar as bases de financiamento do Estado de bem-estar social, tributando ricos para enfrentar a crise.


 

Fonte: Condsef/Fenadsef

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