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Reforma não atinge juízes, militares e parlamentares

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional na quinta-feira (3), a proposta de reforma administrativa não atinge categorias específicas, como juízes, membros do Ministério Público, militares e parlamentares. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos demais servidores.

A medida também cria uma nova camada de proteção para as chamadas carreiras típicas de Estado, o que inclui, por exemplo, auditores fiscais, diplomatas e policiais. Com a nova regra, não será permitido cortar jornadas e salários desses servidores.

Propostas da Reforma

Os militares, que respondem a normas específicas, também não serão afetados pela reforma. No entanto, a proposta flexibiliza normas para que militares da ativa possam ocupar cargos na área de saúde e de educação.

Entre as mudanças propostas pelo governo, também está o fim da estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo federal, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

A proposta também garante permanência no posto apenas para as carreiras típicas de Estado. As outras modalidades de contratação não serão estáveis e permitirão demissões sem grandes restrições.

Para virar lei, de fato, a reforma precisará ser aprovada em dois turnos de votação por três quintos dos parlamentares de Câmara e Senado.

Maior poder para Bolsonaro

O texto propõe ainda que presidente da República possa extinguir órgãos públicos via decreto.
Atualmente, isso só pode ocorrer por meio da aprovação de um projeto de lei.

Com as mudanças da reforma, ele também poderia extinguir cargos efetivos ou comissionados, funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

Fim dos ‘penduricalhos’

O governo também propõe o fim dos chamados “penduricalhos” para os futuros servidores, que são benefícios como licença-prêmio e fim da aplicação de aposentadoria compulsória como punição por irregularidades.


  • Capa: Marcos Corrêa
  • Informações da Folha de S. Paulo

Fonte: Eduardo Pinheiro, Socialismo Criativo

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andrade@sintrafesc.org.br

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