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Reforma Tributária – o que todo brasileiro precisa saber

Por Alyne Bautista*

Estão em tramitação no Congresso Nacional algumas propostas de reforma tributária para o Brasil.

Tributo é um tema que interessa a todos, mas, muitas vezes, pouca gente se mobiliza porque não entende os termos utilizados.

Vou tentar aqui passar as informações necessárias para que a pessoa mais simples compreenda o que estão planejando fazer.

As pessoas conhecem mais o termo “imposto”. Imposto é um tipo de tributo. Existem outros tipos de tributos. Os mais conhecidos são as taxas que pagamos para ter algum serviço público e as Contribuições Sociais que mantêm as Previdências Públicas e a Seguridade Social.

Existem os impostos diretos e os indiretos. Nos indiretos são cobrados os mesmos valores para todo mundo, independe da pessoa ser rica ou pobre. São os impostos que pagamos ao comprar uma mercadoria ou pagar por um serviço. São chamados impostos sobre o consumo.

O outro tipo de imposto é o direto. Esse imposto é individual, depende do que a pessoa ou a empresa tem ou recebe. É o caso do Imposto de Renda, do imposto sobre o carro, do imposto sobre a herança, sobre a casa. O valor cobrado é maior para quem ganha mais e é menor, ou é até mesmo zero para quem ganha menos.

Os impostos diretos são os melhores para diminuir as diferenças sociais porque o governo pode estabelecer percentagens de cobrança diferentes conforme o poder aquisitivo da pessoa física ou jurídica (empresa).

Com esse tipo de imposto direto é possível conseguir muita coisa para o nosso país.

Por exemplo, para evitar a poluição e proteger o meio ambiente basta cobrar imposto maior de empresas que poluem mais, de carros que poluem mais, de empresas que fabricam equipamentos que consomem mais energia, ou que consomem mais água…

O imposto direto possibilita que se cobre um percentual maior sobre os patrimônios que não têm utilidade pública, como terras que são compradas só para especulação e não produzem nada, nem servem à proteção do meio ambiente. Isso evitaria a acumulação de bens sem uso. Por exemplo, o Brasil pode definir que os imóveis que não são de uso da família podem ter um imposto maior: sobre a primeira casa seria um percentual, sobre a segunda casa um percentual maior, sobre a terceira um percentual maior que a segunda…

Essa possibilidade de cobrar uma alíquota (percentual) maior para aquele que tem mais se chama progressividade do imposto.

Nos impostos indiretos, a alíquota (percentual) que se paga ao governo depende do que se compra. Então, por exemplo, aqui no Rio Grande do Norte, a alíquota do arroz que compramos no supermercado é de 12%. Se o preço do pacote de 5Kg no supermercado for R$20,00, qualquer pessoa, rica ou pobre, que pagar este valor estará pagando no ato da compra, embutido neste preço, o mesmo valor de R$2,40 de imposto.  Não faz diferença se esta pessoa ganha mil reais ou 100 mil reais por mês. Já o imposto de renda, por ser direto, pode ser progressivo; quem recebe menos paga menos e quem recebe mais paga mais – e quem recebe menos de R$ 1.903,98 não paga nada.

Podemos perceber que os impostos diretos são melhores para que se consiga os objetivos do Brasil que foram escritos em 1988 na nossa Constituição Federal. Mais especialmente no Artigo 3º. São eles:

1- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

2- garantir o desenvolvimento nacional;

3- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

4- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os países que consideramos mais desenvolvidos têm uma carga tributária maior nos impostos diretos e menor nos indiretos. Por esse motivo conseguimos comprar tudo mais barato em Miami. Nos EUA, o imposto sobre herança dos muitos ricos chega a 50% sobre o patrimônio total. Então, Bill Gates já sabe que, quando morrer, 50% de sua riqueza vai para os seus herdeiros e a outra metade vai para o governo. Na França chega a 60%, na Inglaterra chega a 40%… No Brasil a média é de 3,86% sobre o valor da herança.

Com essas regras se evita que a concentração da renda chegue a patamares que não são sensatos ou razoáveis. Sabemos que o “mercado” não é muito justo e tende a valorizar pouco o trabalho humano, especialmente o braçal. Para se chegar a riquezas enormes, é necessário o trabalho de muita gente pelo caminho…

Além dos impostos diretos, as contribuições sociais são um tipo de tributo muito importante para se diminuir as desigualdades em um país.

As empresas visam o lucro e não estão preocupadas com a qualidade de vida da sociedade. As Contribuições Sociais sobre o lucro são uma forma de dividir o lucro com todos os consumidores e trabalhadores e não somente entre os que empregaram seu dinheiro sem, muitas vezes, sequer trabalhar.

Quem tem que criar as regras para que uma sociedade viva melhor é o governo. Por governo queremos nos referir a todas as pessoas que elegemos para fazer as leis, como os Deputados, Vereadores, Senadores e também o Presidente da República, o Governador de nosso Estado e o Prefeito de nosso Município. São essas pessoas que vão decidir as regras que todos terão que obedecer.

Então, neste momento, o Governo Federal através dos Senadores, Deputados Federais e do Presidente da República estão pensando numa nova forma de cobrar tributos. O senado tem um projeto chamado PEC 45/2019, que significa Projeto de Emenda Constitucional de número 45 que foi apresentada em 2019. A Câmara, por sua vez, apresentou a PEC 110/2019 e Paulo Guedes apresentou a proposta do Presidente da República no dia 21 de julho de 2020.

Como são essas propostas de Reforma Tributária?

Esses projetos de Reforma Tributária que estão em tramitação junto com a proposta de Paulo Guedes visam aumentar o valor dos impostos indiretos e acabar com as Contribuições Sociais.

Ou seja, seu objetivo é diminuir ainda mais o imposto dos mais ricos para colocá-lo sobre os ombros dos mais pobres.

Como expliquei anteriormente, isso vai aumentar a desigualdade em nosso país porque o novo imposto que estão pensando em criar, que irá se chamar Imposto sobre Valor Agregado – IVA, vai incidir sobre produtos e serviços, mas, para compensar as Contribuições Sociais que vão deixar de cobrar, o valor do imposto final que será cobrado sobre os produtos será maior. Isso, obviamente vai aumentar o valor dos produtos porque as empresa não vão querer perder lucratividade.

Então hoje, uma empresa que paga um percentual de contribuição para a sociedade conforme os seus lucros, se essa proposta de reforma for aprovada, deixará de pagar essa Contribuição sobre os lucros. Querem acabar com a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), incidentes sobre a receita ou o faturamento, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que recai sobre o lucro.

Mas existe uma outra proposta, pensada por intelectuais que não trabalham para os empresários. Essa proposta pensa em termos sociais e visa atingir os objetivos da Constituição de 88, conhecida como Reforma Tributária Solidária. Essa proposta foi apresentada ao Congresso Nacional pala Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). A proposta tem como objetivo tributar menos o consumo e mais a renda e o patrimônio como já ocorre nos países desenvolvidos e com menor desigualdade social.

Cabe ressaltar que no Brasil as pessoas que vivem de dividendos (parte dos lucros das empresas que são divididos entre os sócios e os acionistas) não pagam um único centavo sobre o que recebem, enquanto que, quem recebe dinheiro trabalhando chega a pagar até 27,5%. Esse imposto sobre a renda com dividendos existia, mas Fernando Henrique Cardoso acabou com ele em 1995. Se o imposto sobre dividendos voltasse a ser cobrado, renderia mais de 60 bilhões ao ano.

Há várias distorções e injustiças em nosso sistema tributário como, por exemplo, a isenção que ocorre para quem tem jatos, helicópteros e Iates. Sobre esses veículos automotores não se paga o imposto IPVA (Imposto sobre veículos Automotores), mas aquele que tem uma moto ou um carrinho tem que pagar o IPVA todos os anos.

As pessoas que têm sido eleitas são escolhidas pela maioria, mas, infelizmente, muitas não respeitam o interesse da maioria e fazem leis contrariando a Constituição Federal. É o caso dos projetos de Reforma Tributária que foram apresentados pelo Senado, pela Câmara e por Paulo Guedes. Nenhum deles enfrenta o problema da desigualdade social no Brasil e vão fazer com que todos os trabalhadores e servidores públicos fiquem mais pobres e os ricos (que vivem de lucros de empresas e aplicações financeiras) fiquem ainda mais ricos do que já acontece hoje.

Isso significará um país com maior violência. Grande chaga da nossa sociedade.


 

Fonte: Pátria Latina

*Auditora Fiscal e especialista em Direito Tributário

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andrade@sintrafesc.org.br

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