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Servidor: Aposentadoria por invalidez é tema de debate hoje

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) retoma hoje os trabalhos após a eleição. Na pauta, audiência pública sobre a PEC 56/2014, que trata das aposentadorias por invalidez e está pronta para deliberação no Plenário, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. A proposta concede proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público até 2003 e for aposentado por invalidez permanente, independentemente da circunstância que motivou a aposentadoria.

A Constituição impõe limites na concessão de proventos integrais para servidores aposentados por invalidez permanente. O benefício vale só pra quem ingressou no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41 e se aposentar nas seguintes condições: ficar inválido por acidente ocorrido em serviço ou contrair moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Se outros fatores motivarem a aposentadoria por invalidez, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço.

Caso a PEC seja aprovada, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas. Se a aprovação acontecer sem alterar o texto que veio da Câmara, então a proposta estará pronta para ser promulgada. Deverão participar o diretor financeiro da Pública — Central do Servidor, Márcio Costa, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, Maíra Giannico; e o diretor do Grupo Vítimas da Invalidez, José Freitas.

 

Fonte: Jornal do Senado

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