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Sintrafesc estabelece convênio com sua assessoria jurídica (SLPG) na área de Direito Civil.

O SINTRAFESC firmou convênio com o Escritório SLPG Advogados Associados, com objetivo de ampliar a assessoria jurídica até então contratada, de modo a fornecer auxílio jurídico aos sindicalizados na área de Direito Civil.

Referido convênio prevê que o Escritório em questão promoverá o atendimento, a elaboração, o protocolo e o acompanhamento de medidas judiciais e administrativas cabíveis à proteção dos interesses dos sindicalizados, ou apenas prestar consultoria, se assim for o caso, na área de Direito Civil.

Caso seja do interesse do filiado, este poderá entrar em contato com o Escritório SLPG Advogados Associados, pelo telefone (48) 3024-4166, e agendar um horário de atendimento, bastando, apenas, informar que é filiado ao SINTRAFESC.

Confira a seguir uma lista das principais áreas de concentração dos direitos civis:

Família e Sucessões

O Direito de Família é o ramo do direito privado que regula a celebração do casamento e da união estável, estabelecendo a sua validade e os desdobramentos resultantes destes institutos; as relações pessoais entre cônjuges, companheiros, seus efeitos patrimoniais e as formas de sua extinção; as relações de parentesco entre pais e filhos, bem como os institutos da tutela e curatela. Por sua vez o Direito das Sucessões é o ramo do direito privado que regula a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém depois de sua morte, em virtude da lei (sucessão legítima) ou testamento (sucessão testamentária).

A atuação consultiva e/ou contenciosa envolve:

  • Orientação de cônjuges e companheiros no planejamento do regime de bens a ser adotado no casamento ou na união estável;
  • Ingresso com pedido de separação,  divórcio e reconhecimento/dissolução de união estável, seja de forma consensual ou litigiosa, pela via judicial ou extrajudicial
  • Ação de exoneração de pensão alimentícia nas situações em que o alimentante não mais necessite prestar alimentos ao alimentado;
  • Ação de interdição, requerendo a tutela ou curatela nas situações em que a pessoa necessite ser interditada por não reunir condições de administrar seus atos da vida civil.
  • Orientação do planejamento sucessório, a fim de que, por meio de testamento ou doação, não haja litígio entre os herdeiros no momento da partilha dos bens deixados pelo falecido;
  • Ações de inventário, pedidos de alvará judicial e ingresso com pedido nos autos para habilitações de herdeiros;
  • Ingresso com pedido de escritura pública de inventário, a ser feita em cartório, nas situações em que for permitido.

Direito Imobiliário

É o ramo do direito privado que trata de vários aspectos patrimoniais, tais como a locação (aluguel), compra e venda de imóveis, as diversas espécies de contratos, a posse e a propriedade de imóveis, inclusive o usucapião etc.

A atuação consultiva e/ou contenciosa envolve:

  • Assessoria em contratos de compra e venda de imóvel, tanto na elaboração, como na confecção de escrituras públicas;
  • Assessoria na locação de imóvel, seja na parte preventiva, como no ajuizamento de ações pertinentes à relação entre locador, inquilino e fiador, quais sejam: ações de despejo, ação revisional de aluguel, ação renovatória de locação, ação de consignação, execução de encargos da locação, notificação judicial e extrajudicial etc.;
  • Ação de usucapião, bem como ingresso com pedido de usucapião, a ser feito pela via extrajudicial,  em cartório, nas situações em que for permitido.

Direito Registral e Notarial

É um ramo do direito público, cujas normas têm a finalidade de dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, tratando dos mais importantes e significativos atos praticados na órbita civil, seja na vida de pessoas físicas, seja na existência de pessoas jurídicas, como por exemplo: nascimento, emancipação, casamento, separação, divórcio, óbito, compra, venda e financiamento de imóveis etc.

A atuação consultiva e/ou contenciosa envolve:

  • Pedido de retificação de certidões de nascimento, casamento e óbito nas situações em houver equívoco no lançamento de dados nesses documentos;
  • Ação de retificação do nome nas situações em que se fizer necessária a alteração;
  • Assessoria na elaboração de ata notarial, que consiste em documento com fé pública, feito por tabelião, destinado a registrar fato jurídico, por ele constatado,  visando tornar-se meio de prova, nas situações em que esta se fizer necessária para salvaguardar direitos da parte interessada, em eventuais litígios;
  • Averbação de pendência judicial na matrícula do imóvel.

Direito Contratual

O contrato tem grande importância no desenvolvimento das relações sociais econômicas. Portanto, o Direito Contratual é o ramo do Direito Civil que regulamenta todo acordo/contrato realizado entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de adquirir modificar ou extinguir determinada relação jurídica de natureza patrimonial, mediante a estipulação de cláusulas pré-definidas.

A atuação consultiva e/ou contenciosa envolve:

  • Negociação, elaboração, revisão e análise de contratos em geral;
  • Prevenção e resolução de conflitos de natureza contratual;

Responsabilidade Civil

Área do Direito Civil que visa à reparação de um dano causado à vítima, que pode ser de ordem material ou imaterial.

A atuação consultiva e/ou contenciosa envolve:

  • Ação de dano moral por acidente;
  • Ação de dano moral por morte.

Questões relativas à relação do servidor com o sistema financeiro

Nos dias atuais é constante a relação dos servidores públicos, e dos trabalhadores de maneira geral, com o sistema financeiro (Bancos), notadamente quando contraem empréstimos ou celebram contratos de “cheque especial”, dos quais muitas vezes resulta o não pagamento das prestações acertadas, com a imposição de pesados ônus, na forma de juros.

Nestas hipóteses – e em todas as que envolvam problemas do(a) servidor(a) com a rede bancária, passando pelas relações de consumo -, é possível a atuação da área cível do Escritório conveniado com o Sindicato, seja para representar o(a) servidor(a) em eventual negociação administrativa com o Banco, seja promovendo a judicialização do conflito.

A atuação consultiva e/ou contenciosa envolve:

  • Contestação à cobrança de juros altos em empréstimos bancários e no uso de crédito via “cheque especial”;
  • Contestação à inserção de cobranças indevidas (como despesas não realizadas) em faturas de cartão de crédito;
  • Análise de contratos bancários e de financiamento para aquisição de imóvel e outros bens;

Demais questões do Direito Civil

Considerando a amplitude da área do Direito Civil,  outros assuntos poderão ser contratados, mediante consulta prévia acerca do tema.

 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc

 

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andrade@sintrafesc.org.br

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