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Sintrafesc ingressa com mandado de segurança contra a supressão dos adicionais ocupacionais e obtém liminar favorável ao restabelecimento

 

 

A assessoria jurídica do Sintrafesc informou que impetrou, em 23 de janeiro de 2019, mandado de segurança coletivo contra o ato de supressão dos adicionais ocupacionais de diversos servidores, sem qualquer comunicação prévia e sem reavaliação dos ambientes de trabalho que levasse a conclusão diversa daquela que levou a concessão da indenização.

Feito pedido de liminar este foi deferido em 11 de fevereiro de 2019 constando do dispositivo da decisão as seguintes ordens ao Sr. Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

Ante o exposto: 01. Defiro a liminar requerida, por conseguinte, determino à autoridade coatora a suspensão dos efeitos dos comunicados 560272, de 15-8-2018; 560296, de 24-8-2018 e 560386, de 18-9-2018, entre outros já editados com a mesma finalidade, cujo conteúdo permita a suspensão do pagamento dos adicionais ocupacionais sem que novo laudo ambiental (ou a revisão de laudo vigente) venha a infirmar a conclusão exarada em laudo vigente, que dera pela efetiva exposição do servidor público a agente nocivo capaz de ensejar o pagamento do respectivo adicional. Determino à autoridade coatora que expeça comunicado urgente aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC para que revertam imediatamente os efeitos dos atos administrativos em questão, que já surtiram seus efeitos com a suspensão do pagamento dos debatidos adicionais, fazendo retornar imediatamente os pagamentos dos referidos adicionais ocupacionais até que novo laudo ambiental (ou a revisão de laudo vigente), venha a infirmar a conclusão exarada no laudo anterior, que deu pela efetiva exposição do servidor público a agente nocivo. Prazo quinze dias pena acoima de astreinte. 02. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 03. No prazo sucessivo, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 04. Por fim, voltem conclusos para sentença. (grifos nossos)

Por ora, a assessoria jurídica solicita aos servidores que tiveram o corte do pagamento do adicional que observem se haverá o restabelecimento já na folha de pagamento do mês de março de 2019, ou, se apenas na folha de abril.

Em caso de não restabelecimento do pagamento do adicional ocupacional em um dos meses indicados, por favor trazer cópia do contracheque ao sindicato para que possamos comunicar o descumprimento da ordem judicial.
Qualquer dúvida favor ligar nos dias de plantão para falar com os advogados. Os plantões ocorrem de segunda a quarta-feira, das 12:30 às 17:30.

 

Fonte: Paula Ávila Poli/Assessoria Jurídica Sintrafesc

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andrade@sintrafesc.org.br

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