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STF reconhece o direito dos servidores públicos a conversão de tempo especial de serviço em comum, para fins de aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 29 de agosto, o julgamento do Tema nº 942, de Repercussão Geral, que trata da possibilidade dos(as) servidores(as) públicos(as) fazerem uso das regras do Regime Geral de Previdência Social (INSS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, mediante a conversão de tempo especial em comum, com vistas à aposentadoria voluntária ou à revisão de aposentadorias já concedidas.

A Tese ao final aprovada pelo STF, e que deverá agora ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário, traz a seguinte Ementa:

“Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”.

O Escritório SLPG Advogados Associados, que presta assessoria jurídica a diversas entidades sindicais e associativas de Santa Catarina, foi um dos escritórios atuantes no julgamento realizado pelo STF, inclusive com a apresentação de sustentação oral perante o Plenário do Tribunal.

É importante destacar que esse direito já havia sido anteriormente reconhecido em relação aos períodos laborais anteriores à Lei nº 8.112, de 1990, de modo que o problema permanecia somente em relação ao período posterior a 1990, cujo reconhecimento, até aqui, vinha sofrendo sérias resistências no Poder Judiciário.

Em outras palavras, se entre 11 de dezembro de 1990 (data da edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 1990), e 11 de novembro de 2019 (dia anterior ao da promulgação da Emenda Constitucional nº 103), um(a) servidor(a) público(a) exerceu o cargo público sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, pode requerer do respectivo órgão público a averbação desse tempo de serviço com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), no caso de homens, e de 20% (vinte por cento), no caso de mulheres², aumentando assim o seu tempo de serviço final, para fins de aposentadoria.

Para provar que o trabalho foi exercido sob condições especiais, o(a) servidor(a) terá que proceder segundo prevê a legislação previdenciária aplicável aos trabalhadores do setor privado, comprovando antes de mais nada a efetiva exposição aos agentes nocivos que permitem o enquadramento da atividade como especial, o que exigirá que siga rigorosamente as orientações que lhes serão repassadas pelas entidades sindicais ou associativas às quais encontram-se vinculados.

Demais disso, se o(a) servidor(a) obtiver a comprovação da sua efetiva exposição aos referidos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, disso resultará a averbação do respectivo período de trabalho em seus assentamentos funcionais, com o devido acréscimo, do que resultarão inúmeras e diversas consequências funcionais positivas.

À vista da complexidade da situação em exame e da necessidade de orientar detalhadamente os(as) servidores(as) sobre como agir para ter reconhecido esse direito, o Escritório SLPG está elaborando um documento mais detalhado, com as orientações específicas em cada situação, como por exemplo para os casos em que o(a) servidor(a) ainda está em atividade, e para os casos em que já logrou a aposentadoria, inclusive alertando-o sobre a observância do prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação judicial sobre o assunto, se isto se fizer necessário.

À vista disso, e visando evitar que esta importante conquista jurídica venha a se perder pelo manuseio incorreto do direito, orientamos a todos(as) que aguardem as orientações que certamente lhes serão repassadas pelas assessorias jurídicas das entidades a que estejam filiados, e durante este curto período não tomem nenhuma iniciativa administrativa ou judicial sobre o assunto, até porque a decisão do STF, aqui comentada, ainda precisa ser publicada, o que inocorreu até o momento.

Parabéns a todos(as) que acreditaram que esta conquista era possível, e continuaram perseverando na luta para alcançá-la, e mais uma vez obrigado pela confiança depositada em nosso trabalho.

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¹ Luís Fernando Silva é advogado (OAB/SC 9582) integrante do Escritório SLPG Advogados Associados, que faz parte do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos. É também integrante da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB e membro da Associação Americana de Juristas;

² Essa diferença decorre do fato da contagem especial de tempo de serviço se destinar complementação do tempo faltante para alcançar o período mínimo de trabalho para a aposentação, que é de 35 anos, para o homem, e de 30 anos, para a mulher, de modo que os acréscimos a serem observados acabam desiguais.


 

Fonte:  Luis Fernando Silva, Assessoria Jurídica do Sintrafesc e sócio fundador da SLPG Advogados

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