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O decreto viola dispositivos constitucionais que exigem concurso para cargos públicos, afirma o advogado Rodrigo Torelly   Decreto do presidente Michel Temer que regulamenta a terceirização no serviço público provocou

Setores como educação, saúde e cultura vão poder contratar trabalhadores terceirizados sem concurso público   Após a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, da terceirização irrestrita de

  Celso de Mello se alinhou aos outros ministros que defenderam a livre iniciativa e não viram prejuízo ao trabalhador   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar a terceirização, independentemente

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Após a sanção da Lei 13.429/17, no final de março, que ficou conhecida como a Lei da Terceirização, iniciaram-se os processos para a aplicação da nova norma no