3 em 1: reforma administrativa ataca direitos, privatiza e aperfeiçoa nepotismo

No alto do Senado, a casta política opositora ao governo Bolsonaro usa a CPI da Covid para negar sua parcela de culpa diante da catástrofe sanitária. A hipocrisia, que também serve para desgastar Bolsonaro tendo em vista 2022, tem uma reviravolta reveladora na Câmara dos Deputados, onde partidários e adversários que trocam farpas na CPI estão de mãos dadas e aprovam na CCJ a reforma administrativa, que agora é encaminhada para uma comissão especial e ao plenário geral e, depois, ao Senado.

A PEC 95 da reforma administrativa é uma prova do quanto a CPI, que tem conseguido alguns escândalos sobre a podridão de Bolsonaro e dos militares na gestão da pandemia, não busca trazer justiça às centenas de milhares de mortes. Afinal, se na CPI opositores ao governo adotam o discurso de “zelo” pela vida, apoiam a PEC no Congresso, que terá um efeito devastador nos serviços públicos, incluindo a saúde. Por esta reforma, os que brigam na CPI, entre bolsonaristas, golpistas, conservadores liberais de todo tipo, há a mais abnegada unidade.

Isto porque é uma reforma que condensa, nela mesma, um pacote de ataques contra os trabalhadores do funcionalismo público e protege a alta burocracia estatal. As medidas contidas no texto aprovado na terça-feira (25) na CCJ, presidida pela bolsonarista, Bia Kicis, pretendem trazer não só a reforma trabalhista e previdenciária aprovadas por Temer e Bolsonaro aos servidores públicos, mas também fortalecer o caráter nepotista e autoritário das altas cúpulas do Estado contra os servidores públicos (aqui se reside o “administrativo” da reforma”. Um verdadeiro pacote 3 em 1.

A grande mídia, incluindo aí desde a opositora Globo até a JovemPan governista, busca fazer uma campanha pró reforma mentirosa, baseada nos argumentos de Paulo Guedes de que as categorias incluídas no funcionalismo público, aqueles que trabalham e dependem de seus salários para sobreviver, prestando serviços essenciais para a população, são privilegiados e desfrutam de regalias. Querem dividir a classe para atacar seus direitos – Paulo Guedes é mestre nisso, como podemos ver aqui -, transformando os direitos trabalhistas, previdenciários e certos limites de assédios da chefia, em privilégios.

O governo Bolsonaro e a Câmara pretendem generalizar ao funcionalismo o contrato precário, intermitente e sem direitos que já domina uma grande parcela do mercado de trabalho brasileiro, brutalmente explorado pelos patrões que com a ausência de direitos garantem os seus lucros. No caso do Estado, o objetivo desta reforma trabalhista dos servidores não é “modernizar” e tornar os serviços eficientes, como mente governo, deputados bolsonaristas e neoliberais. Pretendem garantir que o orçamento público, edificado em um sistema de impostos que pesa nos mais pobres, acabe servindo à dívida pública, ou seja, o bolso dos especuladores, também buscam a manutenção dos privilégios da casta estatal.

Enquanto os gastos com pagamentos de pessoal em 2019 divulgados pela IFI foram de R$ 318,8 bilhões de reais, somente o pagamento de juros e dividendos da dívida pública consumiu 752,4 bilhões em 2019. São montantes astronômicos de dinheiro público que alimenta uma dívida que é ilegal, ilegítima e fraudulenta, e nem os seus dados são disponíveis para consulta porque estão sob segredo bancário.

A reforma trabalhista dentro da reforma administrativa

A reforma cria cinco tipos de vínculos com o Estado, proíbe adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, legaliza a demissão por “desempenho insuficiente”, estabelece um período de “experiência” de 2 anos após passar no concurso, o que seria um segundo processo de seleção.

Mas há um detalhe: as Forças Armadas, os altos cargos do Judiciário, Legislativo e Executivo, ficarão de fora desses ataques, afinal, sabem que eles servem para precarizar as condições de trabalho e vida dos servidores públicos, o que significará a precarização dos próprios serviços como saúde e educação, porque não são só direitos trabalhistas que estão na mira.

Um detalhe que não pode passar batido foi a preocupação do relator da PEC, o deputado do PSD-SC, Darci de Matos, com a retirada de um trecho que proibia que servidores ocupantes de “cargos típicos de Estado – definição que será ainda forjada arbitrariamente pela Câmara – pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Ou seja, abre a oportunidade para salários de miséria e contratos sem direitos que obriguem servidores precários a procurarem um segundo emprego para complementar sua renda, ao mesmo tempo que deixam livres as chefias e burocratas que recebem altos salários para administrar outros negócios.

A privatização dos serviços públicos, o nepotismo e autoritarismo

O texto da PEC também prevê que a União, os Estados, o DF e os Municípios, também poderão firmar contratos de cooperação com órgãos e entidades privadas para a execução de serviços públicos, com a entrega de estrutura física e utilização da força de trabalho de “particulares”. Ou seja, pretendem avançar na entrega dos serviços públicos ao mercado e seus grandes proprietários, isto em um momento em que uma terceira onda é cada vez mais debatida e a ocupação dos leitos de UTI nos hospitais de vários Estados supera os 80%.

Será a União responsável por editar normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais. Ou seja, na mesma proporção que a cúpula estatal precariza os novos contratos, salários e direitos, o nepotismo político ganha força. Será o chefe de cada Poder com a capacidade de definir os critérios para nomeações de caráter de “liderança e assessoramento” que serão cargos de indicação, os servidores efetivos poderão ser substituídos por estes indicados.

Se aperfeiçoa com esta PEC o nepotismo da máquina pública. Além do aumento do poder da alta cúpula estatal que poderá indicar mais subordinados seus, este nepotismo tem como função direta aumentar o parasitismo das oligarquias políticas brasileiras ao mesmo tempo que aperfeiçoam os métodos de assédio, perseguição e controle político dos trabalhadores do Estado, o fim da estabilidade e o contrato de experiência, além de precarizar as condições de trabalho, também servem a este intuito.