Atenção servidores: CUIDADO COM A NOVA TENTATIVA DE GOLPE

Em nota publicada originalmente em 05 de dezembro de 2017, a Assessoria Jurídica do Sintrafesc alertava aos seus filiados e à toa a população, sobre tentativas de golpes. Porém os golpes continuam contemporâneos. Além da suposta assessoria referida responsável pelos golpes em questão, através das mais de 14.300 visualizações da nota publicada em nosso site, e das trocas de informações pelos leitores, verificamos que novas formar de golpes estão sendo realizadas. E por isso decidimos republicar a nota para que mais pessoas se previnam e disponibilizem informações sobre outras tentativas de golpe.

 

 

Diversos servidores estão recebendo notificações em suas residências da “FENIX ASSESSORIA JURÍDICA” informando que teriam valores a receber em razão de uma ação civil pública proposta no estado de São Paulo.

A ação proposta teria sido contra a “caixa de pecúlio e pensão do fundo de reserva técnica que tiveram descontos em folhas de pagamento a título de aposentadoria complementar ou seguro.”

Os servidores procurados teriam supostamente a receber sempre valores em torno de R$ 62.000,00, mas para receber teriam que quitar custas processuais e “alvará de liberação” cujo importe perfaz cerca de 10% do valor a ser recebido.

As informações prestadas dão conta da tentativa de GOLPE!

Sempre que para receber qualquer quantia judicial se exige o prévio pagamento de valores desconfie e neste caso não é diferente.

Vamos às informações contidas na notificação que levam à conclusão do indício de fraude:

1) em nenhum momento a suposta notificação informa o número da ação judicial proposta;

2) os titulares de uma ação civil pública, ou seja, quem pode ajuizar este tipo de ação são apenas: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedade de economia mista e associações (aqui incluídos os sindicatos) constituídos há pelo menos 1 (um) ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Notem então que a dita notificação não menciona qual é o autor da ação para que o beneficiário do suposto crédito possa averiguar se de fato é verídica a informação e a tal FENIX ASSESSORIA JURÍDICA não poderia ter ajuizado a ação sem representar um dos titulares do direito.

Ainda a respeito, a Lei que rege a ação civil pública n° 7.347/1985 não permite o ajuizamento por pessoa física, logo, nenhum servidor poderia em nome próprio ter feito uma ação civil pública.

3) Por fim, o que ultima a conclusão de que a carta é uma tentativa de golpe de estelionato é:em ação civil pública julgada procedente não há pagamento de custas e honorários advocatícios pelo beneficiário da ação e isso é a lei que determina!

Por isso, atenção! Nunca, jamais depositem quantias sem ter a certeza da origem da solicitação e na dúvida, façam como nossos filiados procurem a assessoria jurídica, que poderá auxiliar no esclarecimento deste tipo de questão, evitando assim maiores prejuízos.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc