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Campanha de ações individuais para o reconhecimento do tempo especial pós 90

Prezados(as) associados(as),

Conforme você deve ter tomado conhecimento, no ano passado o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.014.286 – Tema 942, a partir do qual restou consolidada a seguinte tese, que deve agora ser seguida por todo o Poder Judiciário:

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. (o destaque é nosso)

Assim é que a partir do referido julgamento restou reconhecido que os servidores públicos que atuam ou atuaram sob comprovada exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (a partir da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), devem ter os respectivos períodos de exposição contados com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), se homem, ou de 20% (vinte por cento), se mulher, para fins de aposentadoria.

Em decorrência dessa averbação, portanto, os servidores beneficiários terão alterado seu total de tempo de serviço/contribuição, daí resultando a possibilidade concreta de virem a ter alterados os próprios fundamentos das aposentadorias já concedidas ou a conceder.

Em outras palavras, tanto servidores já aposentados quanto prestes a implementar as condições para tanto, ou ainda aqueles que estejam longe da aposentadoria, podem ser beneficiados com ações judiciais que visem inserir em seus assentamentos funcionais o tempo de serviço/contribuição resultante da averbação dos períodos em que atuaram sujeitos ás referidas condições especiais, sendo que para os primeiros essa eventual modificação pode implicar também em diferenças de proventos, como é o caso, por exemplo, de um(a) servidor(a) que haja se aposentado proporcionalmente, e que com o acréscimo do tempo especial venha a ter reconhecido seu direito à aposentadoria integral, com a revisão de proventos daí decorrente.

Já servidores em atividade e que ainda perseguem o direito à aposentadoria, ao terem averbado novo tempo de serviço/contribuição podem fugir das regras previdenciárias mais restritivas (como a Emenda Constitucional nº 103, de 2019) e comprovar que já haviam implementado as condições para a aposentadoria antes, podendo não só exercer este direito a qualquer tempo, como ver nascer ali o direito ao usufruto do abono de permanência.

Aqui cabe fazer um parêntesis para salientar que praticamente todo o pessoal vinculado à área da saúde (como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, técnico de radiologia, radiologistas, motoristas de ambulância, etc.), além de outros, podem ter suas situações previdenciárias substancialmente modificadas para melhor, o que pode ocorrer mesmo com servidores administrativos, desde que hajam atuado sob exposição aos mesmos agentes.

Ocorre que para o usufruto do direito reconhecido pelo STF há ainda ao menos um importante obstáculo a ser superado, qual seja constituir a prova da efetiva exposição do(a) servidor(a) aos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, capaz de ensejar o enquadramento da atividade como especial, para fins previdenciários.

Neste último caso, como a decisão proferida pelo STF manda fazer uso da legislação previdenciária aplicável ao setor privado (INSS/RGPS), é importante que o servidor interessado providencie junto ao respectivo órgão de recursos humanos o preenchimento do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a ser emitido a partir das informações constantes do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que o serviço público deveria ter, mas não tem.

Assista o vídeo explicativo:

Para tanto deve fazer uso do modelo de requerimento, que deve ser preenchido e protocolizado junto ao respectivo órgão de Recursos Humanos, devendo o(a) servidor(a), ainda, manter consigo o comprovante de protocolização.

Baixe o requerimento AQUI

Passado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da protocolização do requerimento, e havendo (ou não) resposta da administração ao que foi requerido pelos servidor, devem ser enviados ao Sindicato Por e-mail, através do endereço juridico@sintrafesc.org.br ou Por whatsapp, através do número (048) 991079092 ou Pelos Correios, mediante correspondência enviada ao endereço Rua Presidente Nereu Ramos 19 – Centro, Florianópolis – SC CEP: 88015-010.

 

 

Atenciosamente.

 

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andrade@sintrafesc.org.br

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