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Decisão suspende processo de impeachment contra governador de SC

No despacho, o desembargador Luiz César Medeiros considera que a mesa da Alesc deixou de “prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada”

O desembargador Luiz Cézar Medeiros, do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), concedeu liminar, na noite da quarta-feira (5), suspendendo a tramitação do processo de impeachment aberto contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário da Administração, Jorge Tasca.

No despacho, o magistrado considera a medida necessária em função de possíveis irregularidades verificadas no procedimento previsto pelo ato 221, da mesa da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), que deixou de “prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada”.

A defesa de Moisés sustenta que o ato foi “abusivo e ilegal” e que o Legislativo estadual “inovou no rito do processo de impedimento do governador do Estado, porque suprime a fase instrutória do processo, bem como a a deliberação plenária acerca da procedência (ou não) da acusação”.

Os deputados, segundo os advogados do governador, não consideraram a lei 1.079/50, que regulamenta o procedimento a nível federal e garante ampla defesa nessa fase.

A liminar cita recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que cita como inconstitucionais normas estaduais “que suprimem ritos ou etapas do procedimento de apuração da prática de crime de responsabilidade pelos governadores”.

O colunista Moacir Pereira publicou a íntegra da decisão do desembargador.

Pedido aceito no dia 22 de julho

O requerimento de impeachment foi aceito pela Assembleia no dia 22 de julho, quando o presidente, deputado Julio Garcia (PSD), fez a leitura do parecer da procuradoria jurídica.

A denúncia foi apresentada pelo defensor público estadual Ralf Zimmer, que alega a ocorrência de prática de crime de responsabilidade do governador na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado por meio de decisão administrativa no final do ano passado, e não com aprovação de uma lei, visando equiparação com os procuradores da Alesc.

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