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HomeJurídicoEm sinal de paz para o governo, STF tende a permitir contratos CLT na União

Em sinal de paz para o governo, STF tende a permitir contratos CLT na União

Em meio à crise instalada entre o governo Jair Bolsonaro e o Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve hastear uma bandeira branca na quarta-feira (18).

O plenário vai julgar uma ação sobre a possibilidade de a União contratar servidores por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A tendência é que a maioria dos ministros autorize essa possibilidade, atendendo a uma necessidade do governo.

A discussão sobre contratações no serviço público por meio da CLT está posta também na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional. Ao autorizar essa modalidade, o STF estará abreviando a via crucis do governo no Parlamento.

A ação foi ajuizada há 21 anos pelo PT, PDT, PCdoB e PSB contra uma emenda à Constituição aprovada em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, permitindo a alteração dos regimes jurídicos diferenciados de contratação. Os partidos alegaram inconstitucionalidade diante de suposta irregularidade na tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso.

Em 2007, o plenário do STF concordou com os partidos e concedeu liminar para suspender a validade da emenda até o julgamento de mérito. Agora, a ação será julgada em caráter definitivo. Como a composição do tribunal não é mais a mesma, a tendência diante do perfil atual da Corte é permitir as contratações por meio de CLT na União.

Em parecer encaminhado ao STF em 2008, a AGU (Advocacia Geral da União) disse que não houve ilegalidade na tramitação e que não há direito adquirido a regime jurídico – portanto, seria possível mudar o tipo de contrato dos servidores. Bruno Bianco, recém-empossado na AGU, deve seguir a mesma linha.


  • Capa:  Rosinei Coutinho, SCO/STF

Fonte: Carolina Brígido, UOL

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