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INFORME DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTRAFESC AOS FILIADOS EMPREGADOS DA EBSERH

A Assessoria Jurídica do SINTRAFESC vem por meio deste prestar informações aos filiados a respeito de demandas jurídicas, nos termos que seguem:

INSALUBRIDADE – REDUÇÃO DO GRAU

Os trabalhadores de diversos setores do HUUFSC tiveram conhecimento da decisão da EBSERH de reduzir os percentuais do adicional de insalubridade a partir de suposta readequação dos ambientes de trabalho e rotinas laborais. De fato ocorreu a redução dos adicionas de insalubridade sem alterações nos ambientes de trabalho que justifiquem a redução dos percentuais.

 Ciente do ocorrido o SINTRAFESC enviou ofício à Superintendente da EBSERH requerendo informações sobre a conduta e que fossem imediatamente suspensos os atos administrativos que importariam na redução da remuneração dos trabalhadores.

Como a EBSERH não prestou qualquer esclarecimento ou demonstração da legalidade das revisões no pagamento do adicional de insalubridade resta aos empregados o ajuizamento de ações judiciais postularem na justiça do trabalho a condenação da EBSERH ao pagamento do grau devido e das diferenças que deixou de pagar.

Os trabalhadores filiados ao SINTRAFESC interessados em ajuizar ação para cobrança do adicional de insalubridade podem agendar atendimento com a Assessoria Jurídica, via SINTRAFESC. As ações podem ser ajuizadas individualmente ou em grupos por setores.

 INSALUBRIDADE REMANEJAMENTO

O regulamento interno da EBSERH estabelece que em caso de movimentação dos empregados o adicional de insalubridade deve ser “derrubado” e posteriormente ajustado.

Ocorre que diversos trabalhadores depois de meses de pleito administrativo não tiveram seus adicionais restabelecidos. Tal situação forçou os trabalhadores a ajuizar ações para cobrança das diferenças de adicional de insalubridade não pagas, com juros e correção monetária e já foram ajuizadas diversas ações com tal finalidade. Os trabalhadores filiados ao SINTRAFESC interessados em ajuizar ação para cobrança do adicional de insalubridade podem agendar atendimento com a Assessoria Jurídica, via SINTRAFESC.

INSALUBRIDADE COVID-19

O SINTRAFESC por sua assessoria jurídica ajuizou Ação Civil Publica ACPCiv 0000321-74.2020.5.12.0034 na qual é feita a cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados da EBSERH que trabalharam nas áreas COVID do HU/UFSC.

Foi produzida prova técnica pericial que confirmou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo a todos os trabalhadores das áreas identificadas pela EBSERH como COVID.

Apesar da ação ainda não ter sido sentenciada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, é possível afirmar que todos os que trabalham ou trabalharam em áreas Covid do HUUFSC terão confirmado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Então caso não tenham recebido ou não estejam recebendo o adicional de insalubridade em grau máximo devem procurar o Sindicato para que tenham as diferenças apuradas as diferenças devidas.

INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO – TRABALAHDORES QUE INGRESSARAM NA EBSERH DEPOIS DE 08/2019.

Conforme informado anteriormente foi ajuizada a Ação Civil Publica nº 0000033-26.2020.5.12.0035 na qual grupo de filiados dos SINTRAFESC postula o direito de receber o adicional de insalubridade calculado pelo salário base.

Ocorre que até 31/07/2019 o regulamento interno da EBSERH previa o direito ao recebimento dos adicionais calculados pelo salário base, mas a partir de 01/08/2020 o regulamento foi alterado e o pagamento passou a ser calculado sobre o salário mínimo.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo da 5ª Vara de Florianópolis e, em 25/08/2021 foi julgado pela 4ª Câmara do TRT12 o Recurso Ordinário interposto pelo SINTRAFESC visando à reforma da sentença.

Lamentavelmente, os três desembargadores que julgaram o recurso decidiram por manter a sentença que negar o direito à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Apesar de negar o direito postulado, o acórdão tem um ponto muito importante e positivo, reconhece que o Sindicato pode ajuizar Ação Civil Pública e mesmo que seja improcedente o pedido da ação, o Sindicato não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários (o que tinha sido negado na sentença). Tal decisão é fundamental para defesa dos interesses da categoria sem o risco de imposição de custo que poderia comprometer a atuação do Sindicato.

O acórdão (decisão de 26/08/2021) não foi publicado e depois da publicação será feita análise para elaboração do recurso necessário para tentativa de reforma no TST.

DAS JORNADAS DE 12X36

A EBSERH definiu que a partir de março de 2021 a Enfermagem do HU-UFSC voltaria a cumprir jornadas diurnas de 6 horas de segunda a sexta-feira.

Tal medida causou grande descontentamento nos trabalhadores, que por diversas razões entendem que a alteração é lesiva e pretendem ter seu pleito de restabelecimento das jornadas de 12×36 atendido pela EBSERH.

Ciente de tal situação o SINTRAFESC agendará com a Superintendência da EBSERH reunião para negociação e tentativa de adequação das condições de trabalho.

Igualmente os trabalhadores interessados em restabelecer as jornadas de 12×36 precisam manifestar seu interesse aos representantes de base e preencher o abaixo assinado a ser distribuído no HU-UFSC.

DAS FOLGAS COMPESATÓRIAS – SALDO DO BANCO DE HORAS

O SINTRAFESC teve conhecimento sobre a ocorrência de irregular compensação de horas do banco de horas, bem como de divergências em relação ao saldo do banco de horas.

Para efetiva certificação a respeito das irregularidades questionará à EBSERH sobre o ocorrido e convoca os filiados a prestar informações aos representantes de base ou assessoria jurídica (mediante agendamento) sobre situações que entendam irregulares.

QUESTÕES DIVERSAS

A assessoria jurídica do SINTRAFESC acompanha e assessora os filiados empregados da EBSERH em demandas relativas à lotação, acidentes de trabalho, indenização em razão do afastamento por doença, processos administrativos disciplinares, ritos sumários, entre outras.

Neste sentido cumpre informar que os filiados dos SINTRAFESC têm direito ao agendamento de atendimento para tratar de questões relativas ao contrato de trabalho, seja para receber orientações, pareceres, ou ajuizamento de ações quando frustradas as tentativas de efetivação do direito na via administrativa.

Para agendamentos de consultas sobre os direitos ou documentos devem ser feitos por e-mail para juridico@sintrafesc.org.br ou pelo telefone 48.99107-9092.

 

Florianópolis, 26 de Agosto de 2021.

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andrade@sintrafesc.org.br

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