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Novo relatório da PEC 186 mantém congelamento salarial de servidores

Relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) da PEC Emergencial ainda prevê uso de recursos da Ciência e Pesquisa para pagar dívida pública

 

Após críticas e mobilizações no Senado, nas redes sociais e nas ruas (respeitando protocolos de segurança sanitária), caiu a tentativa de redução orçamentária dos setores da Saúde e Educação. A manobra investida em trecho do relatório da PEC 186 (“Emergencial”) que propunha o fim dos gastos mínimos com as pastas. No entanto, resta ainda a possibilidade de congelamento salarial dos servidores públicos, cujos salários estão defasados há anos e cuja grande maioria tem salários medianos.

De acordo com a redação atual do relatório, não seria permitido reajuste de qualquer natureza, incluindo o reajujste natural pela inflação. A regra valeria para servidores públicos das três esferas: federais, estaduais e municipais. Essa última esfera de trabalhadores representa 42,3% de todo o funcionalismo público, tem salários abaixo de R$ 3 mil e estão na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19.

O relatório do senador Bittar ainda proíbe a vinculação de receitas a órgãos ou fundos públicos. Isto significa, por exemplo, que os repasses obrigatórios como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderiam ser utilizados de acordo com a necessidade do governo federal. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a regra, se aprovada, significaria “um verdadeiro passe livre” para desvio de recursos públicos ao pagamento da dívida pública, que apesar do nome ter “público” significa o enriquecimento de bancos e empresas privadas, concentradas em um pequeno círculo de famílias da elite brasileira.

“Isto deixará o FNDCT sob o risco de ser extinto. Isto é gravíssimo porque o Fundo é responsável pelo fortalecimento da Embrapa, que fez o Brasil ser uma potência na agricultura, pela pesquisa da descoberta de petróleo no pré-sal e pela produção de vacinas”, diz o economista e assessor do PT no Senado, Bruno Moretti.

Pontos polêmicos retirados

Segundo informações da Globonews, o relator tirou os pontos polêmicos da PEC:

  • desvinculação dos recursos da Saúde e da Educação;
  • diminuição da carga horária e salário dos servidores público;
  • revogação do repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES;
  • suspensão da aplicação de 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento de pessoal.

Ao mesmo tempo incluíram na PEC a preservação da vinculação das receitas destinadas ao FIES e a inserção do ProUni entre as exceções à determinação de redução de benefício tributário.

Na versão anterior do relatório vazada para a imprensa, Bittar condicionava o pagamento de um novo auxílio emergencial de quatro parcelas de R$ 250 à aprovação da PEC com ajustes fiscais que deveriam ser seguidos por estados e municípios. No texto constava o fim da obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde e educação,  além do fim de repasses do PIS/PASEP ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

O novo relatório da PEC Emergencial está marcado para ser apresentado no Senado nesta terça-feira, 2, a partir das 16 horas. A previsão é que seja votado no Senado já na quarta, 3. Para ser passar a valer precisa ser aprovado em  duas votações, com maioria dos votos, tanto no Senado como na Câmara Federal.


  • Capa: Edson Rimonatto
  • Com informações da CUT

Fonte: Condsef/Fenadsef

 

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andrade@sintrafesc.org.br

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