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O que não está escrito na reforma administrativa

Em todas as reflexões acerca de disposições constitucionais devemos atentar para quais temas são diretamente tratados no texto da Constituição e quais temas são deixados ao encargo do legislador infraconstitucional. É claro que a Constituição não pode tratar de todas as matérias. É importante, contudo, um olhar desconfiado para determinadas disposições constitucionais que utilizam expressões como “a lei disporá sobre” ou “na forma da lei”.

Nas constituições autoritárias, por exemplo, nunca se lê que o direito à liberdade de expressão está suspenso. Está sempre escrito algo como: a liberdade de expressão é direito de todos e será exercida na forma da lei.

Mas o que isso tem a ver com a reforma administrativa? Em tese, nada. Na prática, ao analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que é o projeto de reforma apresentado pelo Governo, percebemos que alguns parâmetros que antes eram tratados na Constituição agora são deixados para o legislador e isso tem graves consequências. Basta observamos os potenciais efeitos da reforma em temas como o acesso a cargos públicos e obrigatoriedade do concurso público, a estabilidade dos servidores públicos e os poderes do chefe do Poder Executivo para modificar, fundir e extinguir entidades públicas como autarquias e fundações.

Com relação ao acesso a cargos públicos e ao concurso público, a Constituição de 1988 determina que o provimento de cargos públicos deve se dar por meio de aprovação em concurso público, excepcionados apenas os cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração. Esses cargos em comissão, diz a Constituição, só podem ser cargos de direção, chefia e assessoramento. Cargos técnicos e com atribuições burocráticas devem ser cargos efetivos ocupados por pessoas aprovadas em concurso público.

Embora o texto da reforma não anuncie expressamente que está ampliando as hipóteses de acesso a cargos e funções públicas sem concurso, o princípio da obrigatoriedade do concurso público sofrerá um forte golpe se a reforma administrativa for aprovada por conta de três mudanças importantes.

Em primeiro lugar, a reforma determina que a lei poderá criar cargos de liderança e assessoramento com atribuições de direção e chefia ou com atribuições técnicas. A lei, em suma, poderá instituir, em todas as esferas da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cargos de livre nomeação, preenchidos sem concurso público, com competências para realização de quase todas as atividades administrativas.

Em segundo lugar, a reforma insere no texto constitucional dispositivo que determina que o poder público poderá, na forma da lei, cooperar com particulares e utilizar recursos materiais e humanos de particulares, sendo vedado apenas o uso de recursos humanos particulares para a realização de atividades típicas de Estado. Mas a emenda à Constituição não define que atividades são típicas de Estado. Caberá ao legislador dizer quais atividades são ou não são típicas de Estado. Assim, poderão ser criadas formas de cooperação que permitam que particulares exerçam funções que, no atual regime constitucional, são obrigatoriamente exercidas por servidores aprovados em concurso público.

O golpe de misericórdia vem com a autorização genérica para que a lei discipline a realização de contratações por tempo determinado sem concurso público. A Constituição de 1988 autoriza essas contratações, na forma da lei, mas apenas para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Se aprovada a reforma, contratações temporárias poderão ocorrer, ainda na forma que a lei, mas nas situações mais diversas, sem nenhum parâmetro ou limitação constitucional.

Muita gente acredita que a reforma administrativa vai acabar com a estabilidade dos servidores públicos e que isso é uma coisa boa. A reforma, porém, não acaba com a estabilidade. A reforma cria duas categorias de servidores: os que realizam atividades típicas de Estado, que serão estáveis, e os que não realizam atividades típicas de Estado, que não serão estáveis. E quem dirá quais carreiras são típicas de Estado? Isso mesmo: a lei. Há que ser muito ingênuo para não antecipar a festa de negociações e trocas de favores que vai ocorrer no parlamento quando chegar a hora de determinar quais categorias de servidores serão beneficiadas com a estabilidade. Os que não tirarem a sorte grande na gincana legislativa estarão sujeitos a perseguições, demissões arbitrárias e outras ações que não contribuem em nada para a qualidade do serviço ou para a democracia brasileira.

A reforma dá aos servidores não estáveis um prêmio de consolação: eles poderão cumular, com remuneração, diferentes cargos públicos. Essa cumulação, hoje, é, para maioria dos servidores, vedada pela Constituição. Se os serviços públicos não funcionam bem com servidores que não acumulam cargos e funções, imagina o que irá acontecer quando, para a maioria dos servidores, ocupar mais de um cargo for uma opção possível.

É preciso, por fim, atentar para o modo como a reforma modifica os poderes do chefe do Poder Executivo para alterar cargos públicos e extinguir, transformar e fundir autarquias e fundações públicas. Atualmente, essas ações dependem de lei. Se aprovada a reforma, essas mudanças poderão ser promovidas por ato do Executivo. Para ficar bem claro o que isso quer dizer, lembremos que Universidades são autarquias e poderão ser extintas em uma canetada. Agências Reguladoras são autarquias e poderão ser extintas pela vontade do Presidente da República. Em suma, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos poderão extinguir entidades que se oponham a eles, bem como encerrar entidades que fiscalizem suas ações, se valendo desse poder para neutralizar e reprimir opositores políticos.

Dizem que o objetivo da reforma é tornar o Estado mais eficiente. O que não está escrito na proposta de emenda constitucional é que as mudanças trazidas pela reforma administrativa não contribuem para uma maior eficiência do Estado. Possivelmente, um Estado composto por agentes não aprovados em concurso e servidores que poderão acumular cargos será menos eficiente que o Estado que temos hoje. As mudanças propostas promovem, na verdade, uma maior concentração de poderes no Poder Executivo e mais oportunidades para negociações de cargos e privilégios no Legislativo.


 

Fonte: Júlia Alexim, Valor Econômico

 

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