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Reforma Administrativa atingirá atuais servidores

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020 põe fim ao Regime Jurídico Único (RJU) e cria novas carreiras e formas de acesso ao serviço público – deixando os atuais servidores em “carreiras em extinção”

 

Sentindo a pressão dos servidores contra a reforma administrativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) – um dos principais líderes do Centrão e aliado de Bolsonaro –, voltou a afirmar durante a instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 32 – que a reforma administrativa não vai atingir os direitos dos atuais servidores públicos. Mas isso não é verdade!

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020 põe fim ao Regime Jurídico Único (RJU) e cria novas carreiras e formas de acesso ao serviço público – deixando os atuais servidores em “carreiras em extinção”, ou seja, com salários e benefícios congelados. O texto também torna mais fácil a demissão dos atuais servidores, já que permite que a chamadas “avaliações de desempenho”, que hoje só podem ser regulamentadas por lei complementar, sejam regulamentadas por lei ordinária. A primeira, para ser aprovada, precisa de quórum de maioria absoluta (metade mais um do número total de deputados: 257 votos), enquanto a lei ordinária exige o quórum de maioria simples (varia de acordo com o número de presentes). Além disso, em outro ponto, a PEC permite ao governo lotear entre apadrinhados muitos cargos de chefia que hoje só podem ser ocupados por servidores concursados. 

09/06: Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Condsef, em coletiva de imprensa após a entrega de abaixo-assinado contra a reforma administrativa com mais de 130 mil assinaturas

Intenção é acelerar a tramitação na Câmara

A tentativa de desmobilizar os atuais servidores vem acompanhada da intenção de acelerar o trâmite da reforma administrativa na Câmara, com a instalação da Comissão Especial. Composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, o colegiado tem como presidente o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), eleito com 17 votos favoráveis e dois votos em branco. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi confirmado como relator da matéria.

Depurado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

O prazo para o relator proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir do dia 09/06. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir do dia 10. Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.

Após ser analisado pela comissão especial, o texto ainda será votado em dois turnos no Plenário e, para ser aprovado, precisará do apoio, em cada um deles, de pelo menos 308 votos dos 513 deputados. 

29/05: Ato fora Bolsanaro, na Esplanada dos Ministérios

 

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, lembra que a luta contra a reforma administrativa não é apenas para preservar os direitos e conquistas do funcionalismo, mas principalmente para manter a garantia de mais e melhores serviços públicos para a população brasileira. “Se esta reforma for aprovada, os brasileiros mais carentes, principais usuários dos serviços públicos, serão os mais prejudicados. Com o desmonte do Estado e sem a garantia de um serviço público de qualidade, a reforma administrativa abre espaço para que o governo repasse para a iniciativa privada serviços que hoje são garantias públicas, como educação, saúde, segurança, entre outros”, analisa Neves.

Para evitar esse desastre, o sindicato reafirma a sua luta contra a reforma administrativa e convoca os servidores de sua base a manterem a unidade contra a aprovação da PEC 32. “Vamos voltar à Esplanada dos Ministérios dia 19 de junho, próximo sábado, com nossas faixas contra a reforma administrativa, em defesa dos serviços públicos, de vacina para todos e pelo SUS, auxílio emergencial de no mínimo 600 reais enquanto durar a pandemia e pelo fim do governo Bolsonaro, responsável pelas mortes de quase 500 mil brasileiros”, afirmou Gediel Júnior, secretário de Comunicação e Imprensa.


  • Edição: José Andrade

Fonte: Sindsep-DF/Condsef

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andrade@sintrafesc.org.br

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