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Reforma do CPP e reforma administrativa (e os seus efeitos inócuos ou perniciosos no combate à corrupção)

Para o Estadão, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, que é juiz de Direito em São Paulo, analisa o trabalho do legislativo e a reforma administrativa dizendo que, hoje, aposta-se na aprovação de leis e mais leis como se isso fosse resolver os problemas nacionais.

Carneiro também observa que não se cumpre o devido processo das regras constitucionais, legais e regimentais pertinentes. O autor diz que não se sabe até hoje, dois anos depois da aprovação do chamado pacote Anticrime, as alterações feitas melhoraram ou não o nosso sistema.

“Se a reforma do CPP [Código de Processo Penal] na melhor das hipóteses pode ser inócua para a efetividade do nosso sistema penal, a reforma administrativa veiculada na Proposta de Emenda Constitucional nº 32 aposta no desmonte da burocracia estatal como ferramenta a serviço da liberdade do cidadão”.

Carneiro diz que os entusiastas da reforma prometem um Estado mais barato para o contribuinte, mas não se sabe se será capaz de prestar melhores serviços.

Pior, não seria de se admirar que o novo arranjo desenhado para a burocracia estatal acabe por cobrar um preço ainda mais elevado dos cofres públicos e do cidadão em decorrência dos conflitos de interesse que estimula no intestino da Administração, que tenderia a ser temporária e desprofissionalizada, dócil às investidas dos governantes de plantão para a execução dos respectivos programas de governo“.

O autor também chama atenção para o fato de que ninguém conhece qualquer estudo de impacto sobre a PEC. “Vale a pena observar essas iniciativas de perto, cobrando dos nossos parlamentares respostas para perguntas que, considerando o estágio de tramitação desses projetos em nosso Legislativo, não deveriam estar mais no ar“, conclui.

Leia o texto completo.


 

Fonte: Que Estado Queremos?

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andrade@sintrafesc.org.br

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