Reforma no serviço público abre brecha para redução de salário. Entenda ponto a ponto

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a reforma administrativa aprovou nessa quinta-feira (23/9) o parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA) e, consequentemente, as mudanças nas regras para o funcionalismo público. A previsão é a de que a matéria seja levada ao plenário na próxima semana.

Um dos pontos polêmicos é o que abre a possibilidade de redução de jornada e de salário de servidores públicos em 25%, em caso de crise fiscal. O texto aponta a medida “como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”.

A proposta aprovada na comissão não alcança juízes, promotores e procuradores. Estão incluídos nas novas regras, no entanto, servidores do Judiciário e do Ministério Público. Esse ponto foi bastante criticado pela oposição, que alega que a proposta mantém privilégios caros ao Estado, como férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como forma de punição.

O texto aprovado prevê a possibilidade de corte de jornadas e salários de servidores em até 25%, condicionando a medida à seguinte situação: “Cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”.

Contratos

O texto ainda prevê a possibilidade de se firmar acordos de cooperação da União, dos estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos. Esse ponto é considerado pela oposição como uma abertura para “privatização” dos serviços, que vai impactar diretamente nos concursos públicos, reduzindo a oferta de vagas.

Retomada de aposentadoria integral para policiais

O texto aprovado revê boa parte das normas restritivas impostas pela reforma da Previdência aos policiais. O parecer prevê a aposentadoria integral para os policiais submetidos à administração da União (policiais legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais) e agentes penitenciários e socioeducativos, com os mesmos reajustes garantidos aos ativos, que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019.

A proposta aprovada ampliou para essas categorias a possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço.

Definição de carreiras exclusivas de Estado

Para as carreiras típicas de Estado, fica proibida a contratação temporária em funções ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública, bem como à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Fim dos benefícios

O parecer aprovado prevê o fim dos benefícios próprios de servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos e membros dos tribunais e conselhos de Contas. As mudanças, no entanto, só terão validade para novos servidores. Ficam de fora dessa regra os servidores que ingressarem no quadro antes da promulgação da PEC.

O texto original já estabelecia a possibilidade de desligamento do servidor por “desempenho insatisfatório”. Pela nova redação, duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas serão suficientes para a abertura do processo administrativo que pode levar à exclusão do servidor dos quadros.

A proposta prevê a formação de um colegiado para conduzir o processo administrativo. O texto impede de atuar no colegiado os colegas que participaram da apuração do desempenho do servidor.

Segundo o texto, todos os servidores serão submetidos a avaliações de desempenho.