Senado aprova fim do rol taxativo em planos de saúde
O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o PL 2033/2022, vindo da Câmara dos Deputados, que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar a adotar o rol exemplificativo como critério de oferta de serviços nos planos de saúde, e não mais o rol taxativo, adotado na legislação anterior. Com isso, pessoas com doenças raras, que exigem atenção diferenciada, passam a contar com amparo legal na busca por atendimento em seus planos.
A adoção do rol taxativo foi estabelecida por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consiste em uma lista fechada de quais são os tratamentos oferecidos pelos planos de saúde. O rol exemplificativo já consiste em uma lista aberta, que serve como uma base para a oferta de tratamentos, incluindo também situações similares que não necessariamente estejam expressamente listadas.
O mesmo critério também passa a valer na oferta de medicações reembolsáveis nos convênios. Para ter validade, resta ainda a sanção por parte do presidente Jair Bolsonaro. Apesar da pauta contar com apoio da maioria no poder legislativo e ter sido votada mediante demandas de diversos movimentos da sociedade civil, a adoção do rol exemplificativo ainda conta com resistência do ministro da saúde, Marcelo Queiroga, que defende a tese de que, com o novo parâmetro, planos de saúde deverão aumentar o preço de adesão.
- Capa: Se sancionado, novo projeto passa a adotar rol exemplificativo como critério de tratamentos em planos de saúde, e não mais o rol taxativo/Foto: Pixabay
Fonte: Lucas Neiva, Congresso em Foco
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