Em live promovida pela Condsef/Fenadsef e pelo Sindsep-DF, lideranças sindicais, especialistas e parlamentares debateram os riscos da PEC 38/25, chamada de reforma administrativa. O encontro foi mediado pelo jornalista Thiago Falqueiro, diretor da agência DSC LAB, e reuniu análises políticas, jurídicas e sociais que apontaram a proposta como um projeto de desmonte do serviço público, com impactos diretos sobre servidores e sobre a população que depende dos serviços públicos.
O principal anúncio do debate foi feito pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Segundo ele, a PEC 38 não será pautada no Plenário da Câmara em 2025. “A reforma administrativa não vai ao plenário este ano e, muito dificilmente, deve prosperar em 2026”, afirmou. Correia explicou que havia a ameaça de a proposta ser apensada à PEC 32/2020, do governo Bolsonaro-Guedes, o que permitiria uma votação acelerada e sem debate, possibilidade afastada pela pressão sindical e social.
Para a Condsef/Fenadsef, o recuo da proposta representa uma vitória parcial da resistência. Até o momento, 33 deputados retiraram formalmente suas assinaturas da PEC 38, resultado direto da mobilização das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público, com ações no Congresso Nacional, nos aeroportos e nos estados. As entidades, no entanto, reforçam que a vigilância segue necessária e que é fundamental preparar uma contraofensiva política em 2026.
Ao longo da live, os participantes destacaram que a PEC 38 atinge pilares estruturais do serviço público. Um dos pontos mais criticados foi o ataque à estabilidade. Para os debatedores, a estabilidade não é privilégio do servidor, mas uma garantia para a sociedade, pois assegura a continuidade das políticas públicas e protege o exercício técnico das funções do Estado contra perseguições políticas.
Outro eixo central das críticas foi a ampliação das contratações temporárias e a fragilização do concurso público. A avaliação apresentada foi de que essas medidas aumentam a rotatividade de profissionais, enfraquecem equipes e comprometem a qualidade do atendimento à população, além de abrirem espaço para o retorno de práticas de apadrinhamento político.
Na educação, os impactos foram detalhados pela professora Gina Vieira, educadora da rede pública do Distrito Federal, com mais de 30 anos de atuação na escola pública e idealizadora do premiado projeto Mulheres Inspiradoras, reconhecido nacional e internacionalmente. Segundo Gina, a proposta compromete o vínculo pedagógico e inviabiliza projetos de longo prazo. “Educação exige tempo, continuidade e pertencimento. Um professor não pode ser um turista na escola”, afirmou, alertando que a rotatividade estimulada pela PEC ameaça a qualidade da educação pública e a formação cidadã.
Na saúde, assistência social e fiscalização ambiental, o diagnóstico apresentado foi semelhante: a precarização dos vínculos compromete o acompanhamento contínuo dos usuários, fragiliza políticas públicas essenciais e expõe servidores a pressões e retaliações, colocando em risco a própria função do Estado.
A análise jurídica foi aprofundada por Suélia Souza, especialista em Direito Administrativo, servidora pública federal aposentada e referência nacional na defesa de servidores em processos administrativos disciplinares, com mais de 15 anos de atuação na área. Suélia alertou para os riscos da avaliação de desempenho prevista na PEC 38. Segundo ela, os servidores já são avaliados atualmente com critérios técnicos e processos formais, mas a proposta transforma a avaliação em instrumento de perseguição. “O objetivo real não é melhorar o serviço público, mas fragilizar o servidor e permitir demissões arbitrárias”, afirmou, chamando atenção para o agravamento do assédio moral no serviço público.
Outro ponto recorrente no debate foi a crítica à narrativa de combate aos supersalários. Parlamentares e especialistas lembraram que existem projetos específicos no Congresso para enfrentar privilégios e remunerações acima do teto constitucional, especialmente no Judiciário, sem a necessidade de uma reforma administrativa ampla. Para os participantes, a PEC 38 funciona como um “cavalo de Troia”, utilizando um discurso moralizante para justificar um ataque estrutural aos direitos dos servidores e à organização do serviço público.
Durante a live, Thiago Falqueiro também apresentou dados de monitoramento que indicam uma atuação coordenada de entidades empresariais, grandes veículos de mídia e redes sociais em defesa da proposta, com repetição de fontes e ausência de contraditório. Diante desse cenário, foi reforçada a importância de disputar a narrativa junto à sociedade, demonstrando que enfraquecer o serviço público significa transferir custos para a população e aprofundar desigualdades.
Ao final do encontro, a avaliação foi unânime: o recuo da PEC 38 em 2025 só foi possível graças à mobilização organizada dos servidores públicos. As entidades reforçaram que a luta continua e que defender o serviço público é defender direitos, democracia e o futuro do país.
Assista a íntegra da live:
