Coletivo das Três Esferas da CUT
A luta histórica dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, pela regulamentação da negociação coletiva entrou em uma nova fase. Agora, o foco das mobilizações está no Congresso Nacional, onde será debatido o Projeto de Lei 1893/2026, que trata da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O projeto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 16 e já tem relator designado: o deputado André Figueiredo (PDT-CE).
A assinatura da regulamentação da Convenção 151 da OIT é resultado de anos de mobilização e muita luta. O envio da proposta ao Congresso pelo presidente Lula representa um avanço importante, mas a efetivação desse direito depende agora da aprovação do projeto pelo Legislativo.
Sem a regulamentação, a negociação entre governo e servidores ainda ocorre sem garantias legais claras. Isso significa falta de segurança jurídica, fragilidade no diálogo e risco de retrocessos a cada mudança de governo.
Para o Coletivo das Três Esferas da CUT, a regulamentação é essencial para fortalecer a democracia no serviço público. Isso porque estabelece regras, direitos e deveres tanto para os trabalhadores quanto para a administração pública.
Servidor também é trabalhador
O direito à negociação coletiva, já assegurado a trabalhadores do setor privado, não é, até hoje, assegurado aos trabalhadores do setor público. Assim como em outras categorias, é fundamental que servidores tenham assegurado um espaço formal de negociação, com transparência e previsibilidade.
Esse direito já foi reconhecido internacionalmente desde 1978, com a Convenção 151 da OIT, que estabelece a negociação coletiva no setor público e a proteção à organização sindical dos servidores.
No Brasil, em 2008 foi solicitada a ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Em 2010 a ratificação foi aprovada pelo Congresso e em 2011 entra em vigor no plano jurídico externo.
Em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), abrindo caminho para a construção de uma proposta concreta. Finalmente, no último dia 16, o presidente, cumprindo um compromisso de campanha, enviou ao Congresso o PL 1893/2026.
A regulamentação da negociação coletiva no setor público é vista como um passo decisivo para garantir valorização profissional e melhores condições de trabalho, além de contribuir para a qualidade dos serviços prestados à população.
Acompanhe a tramitação na Câmara e vote na enquete
A tramitação do projeto pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados, que também disponibilizou uma enquete pública sobre o tema.
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>> Clique aqui para votar na enquete sobre o PL 1893/26
Vote na opção “Concordo totalmente” como forma de fortalecer essa luta histórica dos servidores.
A expectativa é que o Congresso avance na aprovação da proposta e consolide esse direito essencial. Nossa luta continua sendo fundamental, agora com atenção voltada ao Parlamento, em busca do reconhecimento definitivo da negociação coletiva no serviço público brasileiro.
Foto: Saulo Cruz/Agência Câmara
