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Assessoria jurídica do Sintrafesc tem vitória sobre adicional de insalubridade em Áreas de Covid

A pandemia do coronavírus  trouxe à categoria dos empregados da EBESERH a necessidade de exposição direta ao vírus temido pela população mundial. Com afinco e coragem os trabalhadores da saúde dedicaram todo empenho na atenção da população, mesmo tendo o risco que é inerente à atividade aumentado. Este trabalho além da consideração e gratidão da população dá aos trabalhadores o direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo, mas lamentavelmente para ter o direito integralmente respeitado os trabalhadores precisaram agir coletivamente e amparados pelo SINTRAFESC ajuizaram ação coletiva para garantiu que todos que aturam em áreas covid durante a pandemia têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.

 

Confira a nota explicativa emitida pela Assessoria Jurídica do Sintrafesc:

A Assessoria Jurídica do SINTRAFESC vem por meio deste prestar informações aos filiados a respeito de demandas jurídicas coletivas, nos termos que seguem:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000321-74.2020.5.12.0034 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÁREAS COVID

 Em Ação ajuizada pelo SINTRAFESC em maio de 2020 a 4ª Turma do TRT12 proveu recurso apresentado pela assessoria jurídica do sindicato para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período em que perdurar a pandemia de Covid-19, aos empregados que comprovadamente atuaram nas “ÁREAS COVID” do HU/UFSC. A EBSERH ainda pode apresentar recurso contra a decisão, mas sendo confirma ao final do processo todos empregados que trabalharam nas ÁREAS COVID e não receberam o adicional de insalubridade em grau máximo poderão cobrar as diferenças devidas.

O SINTRAFESC alerta os trabalhadores que atuaram nas ÁREAS COVID a revisar os contracheques e caso não tenham recebido o adicional de insalubridade em grau máximo a procurar a assessoria jurídica do SINTRAFESC para maiores informações.

 INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO – TRABALAHDORES QUE INGRESSARAM NA EBSERH DEPOIS DE 08/2019.

Conforme informado anteriormente foi ajuizada a Ação Civil Publica nº 0000033-26.2020.5.12.0035 na qual grupo determinado de filiados dos SINTRAFESC postula o direito de receber o adicional de insalubridade calculado pelo salário base.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo da 5ª Vara de Florianópolis e em 25/08/2021 foi julgado pela 4ª Câmara do TRT12 o Recurso Ordinário interposto pelo SINTRAFESC visando à reforma da sentença,foi parcialmente provido para afastar a condenação do SINTRAFESC ao pagamento de honorários de sucumbência, mas manté a decisão que considera legal a alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade.

Em Março de 2022 foi interposto Recurso de Revista que visa a reforma das decisções anteriores no TST. No recurso são reafirmados os argumentos no sentido de demosntração da violção ao direito em meio aos autos de formalização dos contratos de trabalho, violação do direito ao tratamento isonômico, porque trabalhadores em idênticas ocnções e tempo de contrato de trabalho recebem adicionais de insalubridade com base diferente, entre outros. O recurso de revista ainda não julgado e, não é possível estimar um prazo para que venha ser julgado.

DOS ANDAMENTOS PROCESSUAIS E INFORMAÇÕES

Inicialmente cumpre registrar que todos os processos ajuizados são regularmente acompanhados pela assessoria jurídica. Que as movimentações processuais ocorrem na forma da lei processual, que os advogados são formalmente notificados para cumprimento dos prazos processuais e estes são controlados por equipe profissional para garantia de cumprimento.

Lamentavelmente, apesar do empenho e zelo com os processos o prazo de tramitação e conclusão dos processos não depende das partes e é determinada por vários fatores.

QUESTÕES DIVERSAS

A assessoria jurídica do SINTRAFESC acompanha e assessora os filiados empregados da EBSERH em demandas relativas à lotação, acidentes de trabalho, indenização em razão do afastamento por doença, processos administrativos disciplinares, ritos sumários, entre outras.

Neste sentido cumpre informar que todas(os) filiada(o)s dos SINTRAFESC têm direito ao agendamento de atendimento para tratar de questões relativas ao contrato de trabalho, seja para receber orientações, pareceres, ou ajuizamento de ações quando frustradas as tentativas de efetivação do direito na via administrativa, bem como para informações sobre o andamento de processos coletivos e individuais.

Para agendamentos de consultas sobre os direitos ou documentos devem ser feitos por e-mail para juridico@sintrafesc.org.br ou pelo telefone 48.99107-9092.

 

Florianópolis, 22 de maio de 2021.

 

Rivera Vieira – OAB/SC 41.231-B

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andrade@sintrafesc.org.br

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