Processos referentes à conversão da licença-prêmio voltarão a tramitar
O STF tem entendimento consolidado no sentido de que o servidor público tem direito à conversão ora pleiteada, se cumpridos os requisitos necessários à concessão da licença prêmio Todos os processos que estavam parados na Justiça referentes ao direito dos servidores públicos federais aposentados de converter a licença-prêmio não usufruída ou não contada em dobro para aposentadoria, em dinheiro, voltarão a tramitar. Em julgamento realizado no último dia 22 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o direito dos
