O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina – Sintrafesc, CNPJ nº 80.673.981/0001-77, convoca todos os empregados da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, lotados no Estado de Santa Catarina, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, no dia 28 de maio de 2025 (quarta-feira), às 14 horas em primeira convocação, e às 14h15 em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no auditório da CONAB, localizado à Rua Francisco Pedro Machado, s/n – Barreiros, São José – SC, para discutir e deliberar sobre a CONTRAPROPOSTA apresentada pela CONAB, por meio do Ofício CONAB/DIGEP SEI nº 26/2025, encaminhada à FENADSEF (Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), ASNAB (Associação Nacional dos Empregados da CONAB) e FISENGE (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 no dia da construção e aprovação da “Pauta de Reivindicações”. 
Critérios para participação:

1. O Empregado Público da CONAB terá direito de votar em uma única assembleia dos sindicatos da base da FENADSEF ou na assembleia convocada pela FINSENGE;
2. A assembleia vai votar a aprovação ou rejeição da proposta apresentada pela empresa, não tendo mais espaço para proposta nova.

Florianópolis/SC, 26 de maio de 2025

Sintrafesc – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina.

A EBSERH firmou um acordo extrajudicial que garante a manutenção dos vínculos de alguns profissionais da saúde que acumulam cargos públicos. No entanto, o Sintrafesc, por meio de sua assessoria jurídica SLPG Advogados, alerta: a medida não contempla todos os casos, e muitos trabalhadores ainda dependem da Ação Civil Pública movida pelo sindicato.

Estão protegidos apenas os profissionais listados no Ofício-Circular nº 1/2024 (como Técnicos em Radiologia, Farmácia, Análises Clínicas, entre outros), que declarem formalmente a acumulação de vínculos até 12 de junho de 2025 e comprovem compatibilidade de horários.

Já profissionais de outras áreas, casos de duplo vínculo dentro da EBSERH ou vínculos assumidos após o marco do acordo seguem sujeitos a desligamento e dependem da ação judicial para garantir seus direitos.

Confira a íntegra da nota:

COMUNICADO AOS FILIADOS

Sobre o Acordo Extrajudicial celebrado com a EBSERH e a continuidade da Ação Civil Pública n° 0000971-84.2024.5.12.0001

Prezados(as),

Informamos que foi celebrado um Acordo Extrajudicial entre a EBSERH, entidades sindicais de grau superior (CNTS, CONDSEF, FNE e FENAFAR), o Ministério Público Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de resolver parte da controvérsia relacionada à acumulação de cargos públicos por profissionais da saúde.

✅ Quem está protegido pelo acordo:
Estão abrangidos pelo acordo os(as) empregados(as) que:

Ocupam uma das seguintes profissões listadas no Ofício-Circular nº 1/2024/DGP-EBSERH:

• Tecnólogo em Radiologia
• Técnico em Análises Clínicas
• Técnico em Farmácia
• Técnico em Histologia
• Técnico em Necrópsia
• Técnico em Óptica
• Técnico em Citopatologia

Declararem formalmente a acumulação de vínculos públicos à EBSERH no prazo de até 30 dias a partir da assinatura do acordo (13/05/2025);

Comprovarem a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.

Esses(as) trabalhadores(as) terão garantida a manutenção de seus vínculos empregatícios com a EBSERH, sem a exigência de optar por um dos cargos, desde que atendidos os critérios acima.

⚠️ Quem ainda depende da Ação Civil Pública:

• Continuam sem proteção pelo acordo e, portanto, sujeitos à exigência de desligamento por parte da empresa:
• Profissionais não listados no acordo, como o Terapeuta Ocupacional, entre outros;
• Situações de duplo vínculo dentro da própria EBSERH;
• Empregados que não declararem a acumulação de vínculos dentro do prazo estabelecido;
• Casos de acumulação de cargos assumidos após o marco temporal fixado pelo acordo.

Para esses casos, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sintrafesc continua em tramitação, com o objetivo de garantir o direito à acumulação de cargos nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal, sem interpretação restritiva quanto ao conceito de profissão regulamentada.

📌 O que recomendamos:

Se você se enquadra nas profissões listadas e acumula outro vínculo público: regularize sua declaração à EBSERH o quanto antes, observando o prazo.

Caso tenha dúvidas sobre sua situação funcional, entre em contato com o sindicato.

Acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública, que segue sendo fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores não contemplados pelo acordo.

Seguiremos vigilantes e atuantes na defesa dos direitos da categoria.

Atenciosamente,
SLPG – Assessoria Jurídica do Sintrafesc

RIVERA VIEIRA
OAB/SC 41.213-B

BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ
OAB/SC 58.995

O Sintrafesc – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, CNPJ nº 80.673.981/0001-77, convoca todos os empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, lotados no Estado de Santa Catarina, que recebem adicional de insalubridade, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, na modalidade virtual, em observância às medidas sanitárias para evitar aglomerações e manter o distanciamento social, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, às 18h45 em primeira convocação e às 19h00 em segunda convocação, com qualquer número de presentes, na plataforma Zoom, pelo link: https://us02web.zoom.us/j/88606280689?pwd=4Tqb7L7iUjdep6aJDnK5tJy1nuNCvY.1 (ID da reunião: 886 0628 0689 | Senha: 347795). A assembleia ocorre em conformidade com o Comunicado Conjunto divulgado em 21/05/2025 pelas entidades nacionais CONDSEF, CNTS, FNE, FMB, FENAM e FENAFAR, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

•    Aprovação ou rejeição da proposta da empresa apresentada pelo Ofício-Circular SEI nº 2/2025/PRES-EBSERH, de 07/05/2025, conforme segue:
a) Alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para o salário-mínimo vigente, aplicável a todos(as) os(as) empregados(as) admitidos antes de 30/07/2019;
b) Implementação da Parcela Fixa de Natureza Indenizatória (PFNI) para os(as) empregados(as) que, em 30/04/2025, percebiam o adicional com base no salário-base.
Em caso de rejeição da proposta, votar os seguintes desdobramentos:
Revogação da Resolução 88, de 31 de julho de 2019;
•    Autorização para que a CONDSEF/FENADSEF ingresse com pedido de mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST);
•    Instalação da Assembleia em caráter permanente enquanto perdurarem os encaminhamentos relativos ao cálculo do adicional de insalubridade;
•    Recomendação para que os empregados não ingressem com ações individuais, mantendo a unidade da luta coletiva;
•    Convocação de um Dia Nacional de Luta para a terça-feira, 03 de junho de 2025.

Obs: É necessário que o servidor/a use seu nome completo como identificação ao acessar a sala virtual.

Florianópolis, 23 de maio de 2025

Presidente da CUT afirma que trabalhadores perderão seus direitos, empresários ficarão sem o financiamento do Sistema S e o país sofrerá graves consequências econômicas, se STF aprovar pejotização irrestrita

Na reabertura da MNNP pouquíssimos avanços foram alcançados. A Condsef/Fenadsef reforça que sem luta e mobilização avanços dificilmente serão conquistados pela categoria. Portanto, é preciso continuar fortalecendo a unidade entre os servidores

Confira no vídeo dos representantes da comissão da Condsef/Fenadsef na MNNP um resumo do que foi tratado na reunião dessa quarta-feira, 21

Autorização pode impulsionar empreendimentos como mineração em Terrras Indígenas ou a extração de petróleo na Foz do Amazonas

Presidente Lula recebeu pauta das mãos de representantes da categoria

Fonase

Diretor de Assuntos Jurídicos da Condsef/Fenadsef volta a reforçar e esclarecer pontos sobre o tema. Ações - política ou jurídica - em relação ao tema só serão adotadas após decisão soberana dos trabalhadores em assembleias de base. Assista ao vídeo

Há exatos 9 meses a ministra da Cultura, Margareth Menezes, entregou proposta de carreira da Cultura à ministra do MGI, Esther Dweck. Mas espera por carreira já dura mais de vinte anos. Em greve por avanços, categoria busca negociação efetiva

O encontro teve como pauta a proposta de Plano de Carreira dos Servidores Administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demandas relacionadas ao Inmet e à Ceplac